Jurisprudência STF 4711 de 28 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4711 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
05/11/2019
Data de publicação
28/11/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019
Partes
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
Ementa
Ementa: Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Inadmissão de amicus curiae. Decisão irrecorrível do Relator. Precedente da Corte. Agravo não conhecido. 1. É irrecorrível a decisão do Relator que indefere o pedido de ingresso na condição de amicus curiae. Precedente: RE 602.584-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. P/ acórdão Min. Luiz Fux, j. em 17.10.2018. 2. Agravo interno não conhecido (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Decisão
O Tribunal, por maioria, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.
Indexação
- MUNICÍPIO, AMICUS CURIAE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL, CONVALIDAÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, DECISÃO, INADMISSIBILIDADE, TERCEIRO, AMICUS CURIAE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00138 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST LEI-011375 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DECISÃO IRRECORRÍVEL, INADMISSIBILIDADE, TERCEIRO, AMICUS CURIAE) RE 602584 AgR (TP). - Veja ADI 2381 e Informativo nº 920 do STF. Número de páginas: 6. Análise: 08/10/2020, AMS.