Jurisprudência STF 4702 de 16 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4702
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
18/08/2020
Data de publicação
16/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 13-11-2020 PUBLIC 16-11-2020
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL ADV.(A/S) : FABRICIO CORREIA DE AQUINO ADV.(A/S) : AUGUSTO GOMES PEREIRA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
Ementa
ESTABELECIMENTO PENAL – DIREÇÃO – FORMAÇÃO. A investidura no cargo de diretor de estabelecimento penal não pressupõe formação de nível superior.
Decisão
Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que o julgava improcedente, o Relator indicou adiamento. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 13.12.2018. Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux, que acompanhava o Ministro Roberto Barroso (Relator) para julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos dos votos proferidos, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, que julgavam parcialmente procedente a ação para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 7º da Lei nº 317/2001 do Estado de Roraima. Nesta assentada o Ministro Luiz Fux reajustou seu voto para acompanhar o Ministro Marco Aurélio, que redigirá o acórdão. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.
Indexação
- PREENCHIMENTO, CARGO DE DIREÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, FORMAÇÃO, NÍVEL SUPERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, AUTONOMIA, LOCAL, EQUILÍBRIO, PACTO FEDERATIVO. DIREITO PENITENCIÁRIO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL; COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, EDIÇÃO, NORMA GERAL, NORMA COGENTE. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, EXIGÊNCIA, ENSINO SUPERIOR, EXERCÍCIO, CARGO DE DIREÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, INOCORRÊNCIA, ROL TAXATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO, ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR, EQUIVALÊNCIA, FORMAÇÃO, NÍVEL SUPERIOR. - VOTO, MIN. ROBERTO BARROSO: DIREITO PENITENCIÁRIO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO; UNIÃO FEDERAL, EDIÇÃO, NORMA GERAL, OBRIGATORIEDADE, OBSERVÂNCIA, ESTADO-MEMBRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONFRONTO, LEI ESTADUAL, LEI FEDERAL, CONTROLE DE LEGALIDADE. LEI IMPUGNADA, ISONOMIA, INTERPRETAÇÃO, REQUISITO, NOMEAÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 INC-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00025 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00075 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00083 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED PRT-000830 ANO-2008 PORTARIA INTERMINISTERIAL DO MINITÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC E MINISTÉRIO DA DEFESA - MD LEG-EST LEI-000317 ANO-2001 ART-00007 LEI ORDINÁRIA, RR LEG-EST DEC-046978 ANO-2019 DECRETO, PE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, CONFRONTO, LEI ESTADUAL, LEI FEDERAL, CONTROLE DE LEGALIDADE) ADI 1399 (TP), ADI 2832 (TP), ADI 2344 QO (TP). Número de páginas: 22. Análise: 03/11/2021, JAS.