Jurisprudência STF 4676 de 16 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4676
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
30/09/2024
Data de publicação
16/10/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : ARNALDO SIQUEIRA DE LIMA ADV.(A/S) : EDUARDO D ALBUQUERQUE AUGUSTO INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO - SINDIGAS ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO
Ementa
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Competência privativa da União. Energia. Gás liquefeito de petróleo - GLP. Comercialização. Aferição do peso do botijão ou cilindro à vista do consumidor. Procedência do pedido. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei do Distrito Federal nº 4.274/2008, que “dispõe sobre a pesagem obrigatória de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo – GLP à vista do consumidor”. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a legislação impugnada usurpou competência privativa da União, consagrada no art. 22, IV, da Constituição Federal. III. Razões de decidir 3. Compete privativamente à União legislar sobre energia, já tendo sido editadas leis federais específicas sobre a matéria, a exemplo da Lei nº 9.048/1995, pela qual tornada “obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liqüefeito de petróleo para uso doméstico”, ou seja, obrigando revendedores do “gás de cozinha” a disponibilizarem “balanças que permitam aos consumidores a aferição de peso real do produto”. IV. Dispositivo 5. Pedido julgado procedente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 22, IV. Jurisprudência relevante citada: ADI 855, Rel. Ministro Gilmar Mendes.
Decisão
Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que julgava improcedente o pedido, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido para, reconhecida a usurpação da competência privativa da União, nos moldes do art. 22, IV, da Constituição Federal, declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 4.274/2008 do Distrito Federal, nos termos do voto do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: LEI DISTRITAL, PREVISÃO, OBRIGAÇÃO, COMPROVAÇÃO, PESO, BOTIJÃO, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), SUPERVISÃO, CONSUMIDOR; REDUÇÃO, PREÇO, HIPÓTESE, DIFERENÇA, QUANTIDADE, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP); FORNECIMENTO, CONSUMIDOR, INFORMAÇÃO, PESO, BOTIJÃO, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). PREVALÊNCIA, FEDERALISMO COOPERATIVO. DEVER, INTÉRPRETE, ATRIBUIÇÃO, PRIORIDADE, AUMENTO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO. NECESSIDADE, GARANTIA, EQUILÍBRIO, FEDERAÇÃO. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL, AUTOGOVERNO, AUTO-ORGANIZAÇÃO, AUTOADMINISTRAÇÃO, ENTE FEDERADO. PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, MATÉRIA, INTERESSE NACIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, MATÉRIA, ENERGIA. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI FEDERAL, REGULAÇÃO, VENDA, COMBUSTÍVEL, PETRÓLEO. DISTINÇÃO, LEI IMPUGNADA, LEGISLAÇÃO, CARÁTER TÉCNICO, ENERGIA. OBJETIVO, LEI IMPUGNADA, TUTELA, CONSUMIDOR, IMPEDIMENTO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA, INTERFERÊNCIA, ATIVIDADE, DISTRIBUIÇÃO, VENDA, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). EXISTÊNCIA, PRECEDENTE, STF, SENTIDO CONTRÁRIO. DEVER CONSTITUCIONAL, INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE, CONSUMIDOR. LEI FEDERAL, PREVISÃO, OBRIGATORIEDADE, EXISTÊNCIA, MECANISMO, PESAGEM, LOCAL, VENDA, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). AUSÊNCIA, VEDAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, COMPLEMENTAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TENDÊNCIA, STF, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL. DIREITO À INFORMAÇÃO, ELEMENTO ESSENCIAL, DEFESA DO CONSUMIDOR. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, LEI IMPUGNADA. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: REGRA, DIVISÃO, COMPETÊNCIA, FEDERALISMO, CONFIGURAÇÃO, FUNDAMENTO, ESTADO DE DIREITO. RELEVÂNCIA, DIVISÃO, PODER POLÍTICO, ENTE FEDERADO. NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO. ORIGEM, FEDERALISMO. EVOLUÇÃO, FEDERALISMO, IDEIA, COLABORAÇÃO, ENTE FEDERADO. CONSAGRAÇÃO, PACTO FEDERATIVO, CONSTITUIÇÃO, PERÍODO, REPÚBLICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DESCENTRALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE; AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE; REFORÇO, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, NORMA, INTERESSE LOCAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AFASTAMENTO, FEDERALISMO CENTRÍPETO, CONCENTRAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL. DEVER, INTÉRPRETE, REFORÇO, COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, HIPÓTESE, DÚVIDA, INTERPRETAÇÃO, REGRA, COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, EDIÇÃO, NORMA ESPECÍFICA, CONFORMIDADE, PECULIARIDADE, ÂMBITO REGIONAL, ÂMBITO, LOCAL, HIPÓTESE, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, EDIÇÃO, NORMA GERAL. INADEQUAÇÃO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, MATÉRIA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, ENERGIA. STF, RECONHECIMENTO, COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, PROTEÇÃO, DIREITO À INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, FUNDAMENTO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PREDOMINÂNCIA, INTERESSE LOCAL, CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, INTERFERÊNCIA, LEI IMPUGNADA, FORMA, DISTRIBUIÇÃO, EMBALAGEM, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). INEXISTÊNCIA, CONFLITO, DEVER, PESAGEM, LEGISLAÇÃO FEDERAL. LEI IMPUGNADA, COMPLEMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA, DESPROPORCIONALIDADE, IRRAZOABILIDADE, LEI IMPUGNADA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00005 INC-00054 ART-00021 ART-00022 INC-00004 ART-00024 INC-00001 INC-00005 INC-00006 INC-00008 PAR-00001 PAR-00002 ART-00030 INC-00001 ART-00238 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009048 ANO-1995 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009478 ANO-1997 ART-00006 INC-00020 INC-00021 ART-00008 INC-00015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009847 ANO-1999 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00003 INC-00008 ART-00003 INC-00011 ART-00010 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000049 ANO-2016 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP LEG-FED RES-000051 ANO-2016 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP LEG-FED RES-000958 ANO-2023 ART-00025 INC-00006 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP LEG-EST LEI-008078 ANO-1990 ART-00004 INC-00004 ART-00006 INC-00003 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-EST LEI-005885 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA, MS LEG-DIS LEI-004274 ANO-2008 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00003 LEI ORDINÁRIA, DF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DEVER, INTÉRPRETE, ATRIBUIÇÃO, PRIORIDADE, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO) ADI 3874 (TP), ADI 5462 (TP). (COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, MATÉRIA, INTERESSE SOCIAL) ADI 3645 (TP), ADI 4228 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, DIREITO DO CONSUMIDOR) ADI 2396 (TP). (LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, EMBALAGEM, PRODUTO, ALIMENTAÇÃO) ADI 750 (TP). (LEI ESTADUAL, OBRIGAÇÃO, PESAGEM, BOTIJÃO, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO) ADI 855 (TP). (LEI ESTADUAL, OBRIGAÇÃO, FATURA, INFORMAÇÃO, VELOCIDADE, INTERNET) ADI 7416 (TP). (LEI ESTADUAL, DIREITO À INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR) ADI 1980 (TP), ADI 2832 (TP), ADI 4954 (TP). - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787. Número de páginas: 46. Análise: 31/10/2024, AMA.
Doutrina
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