Jurisprudência STF 4662 de 03 de Fevereiro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4662 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
03/10/2019
Data de publicação
03/02/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020
Partes
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS ADV.(A/S) : DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO
Ementa
LEGITIMIDADE – ASSOCIAÇÃO – PERTINÊNCIA TEMÁTICA – PROCESSO OBJETIVO. A Associação Nacional de Magistrados Estaduais – ANAMAGES possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade quando verificada pertinência temática, ou seja, elo entre os preceitos atacados e os objetivos institucionais constantes do Estatuto.
Decisão
Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que recebia os embargos de declaração como agravo regimental e a este negava provimento, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator tanto na conversão quanto no mérito, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente) e Dias Toffoli. Presidência da Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 21.05.2015. Decisão: O Tribunal, por maioria, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. No mérito, por maioria, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator) e Alexandre de Moraes. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 03.10.2019.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS (ANAMAGES), CONTROLE ABSTRATO, LEI IMPUGNADA, REFERÊNCIA, MAGISTRATURA ESTADUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ILEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS (ANAMAGES), PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, REPRESENTATIVIDADE, FRAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST PRV-001898 ANO-2011 ART-00002 PROVIMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO - CSMSP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL) AI 547827 ED (1ªT), RE 546525 ED (2ªT), Pet 4837 ED (TP), Rcl 11022 ED (TP). (ADI, ILEGITIMIDADE ATIVA, REPRESENTAÇÃO, PARCIALIDADE, CATEGORIA PROFISSIONAL) ADI 809 (TP), ADI 1771 (TP), ADI 3617 AgR (TP), ADI 3675 AgR (TP), ADI 846 MC (TP), ADI 4372 (TP), ADPF 154 AgR (TP), ADI 4344 AgR (TP), ADI 591 MC (TP), ADI 353 QO (TP), ADI 1297 MC (TP), ADI 1574 QO (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ANAMAGES, CONTROLE, EXCLUSIVIDADE, MAGISTRATURA, ENTE FEDERADO) ADI 4232 (TP), ADI 4311 AgR (TP), ADI 4788 AgR (TP), ADPF 254 AgR (TP), ADI 4265 AgR (TP), ADI 4342 AgR (TP). Número de páginas: 27. Análise: 25/02/2021, JSF.