Jurisprudência STF 4633 de 08 de Abril de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4633
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
06/12/2018
Data de publicação
08/04/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 05-04-2019 PUBLIC 08-04-2019
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB ADV.(A/S) : JUAREZ MARTINS FERREIRA NETTO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 14.364/2011 DO ESTADO DE SÃO PAULO. OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS INDIVIDUAIS ENTRE OS CAIXAS E O ESPAÇO RESERVADO PARA CLIENTES QUE AGUARDAM ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS E POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NORMA SUPLEMENTAR DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES. HARMONIA COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NA LEI FEDERAL 7.102/1983 – QUE DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS – E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI FEDERAL 8.078/1990). DIRETO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS (ARTIGO 24, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA FEDERAL). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. As relações de consumo no âmbito bancário são reguladas à luz da competência concorrente da União e dos Estados-membros (artigo 24, V e VIII, da Constituição Federal). Precedentes: RE 610.221-RG, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 20/8/2010, Tema 272; ARE 1.013.975-AgR-segundo, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 22/11/2017; RE 830.133-ED-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 14/11/2014; RE 254.172-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 23/9/2011; AI 709.974-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 26/11/2009; AI 747.245-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 6/8/2009; AC 1.124-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 4/8/2006; AI 491.420-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 24/3/2006; e AI 347.717-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 5/8/2005. 2. A obrigação para as agências e os postos de serviços bancários de instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento é norma suplementar de proteção aos consumidores dos serviços bancários no Estado de São Paulo, que se encontra em harmonia com as normas gerais previstas na Lei federal 7.102/1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, e no Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/1990). 3. A Lei 14.364/2011 do Estado de São Paulo instituiu obrigação para as agências e os postos de serviços bancários de instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, sob pena de multa, de forma a proporcionar “privacidade às operações financeiras”. 4. Ação direta conhecida e julgado improcedente o pedido.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a julgava procedente por inconstitucionalidade formal. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6.12.2018.
Indexação
- AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, DIRETÓRIO NACIONAL, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, INEXIGIBILIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. FEDERALISMO, AUTONOMIA POLÍTICA, PRERROGATIVA, AUTOGOVERNO, AUTO-ORGANIZAÇÃO, AUTOADMINISTRAÇÃO. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, FUNDAMENTO, PLURALISMO POLÍTICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, PODER DE LEGISLAR, SERVIÇO BANCÁRIO, MATÉRIA, INTERESSE NACIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI ESTADUAL, AFASTAMENTO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, INDISPENSABILIDADE, LEI UNIFORME, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TERRITÓRIO NACIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00005 ART-00021 INC-00008 ART-00022 ART-00023 ART-00024 INC-00005 INC-00008 PAR-00002 ART-00025 PAR-00001 ART-00048 INC-00013 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 ART-00163 INC-00005 ART-00192 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007102 ANO-1983 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-EST LEI-014364 ANO-2011 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO, ESTADO-MEMBRO, RELAÇÃO DE CONSUMO) RE 254172 AgR (2ªT), AI 347717 AgR (2ªT), AI 491420 AgR (1ªT), AI 709974 AgR (1ªT), AI 747245 AgR (2ªT), AC 1124 MC (1ªT), RE 610221 RG, RE 830133 ED-AgR (2ªT), ARE 1013975 AgR-segundo (1ªT). (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, PARTIDO POLÍTICO, LEGITIMIDADE ATIVA, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, INEXIGIBILIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 1407 MC (1ªT), ADI 1528 QO (TP), ADPF 343 AgR (TP), ADI 1426 MC (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, PODER DE LEGISLAR, SERVIÇO BANCÁRIO, MATÉRIA, INTERESSE NACIONAL) RE 118086 (2ªT), RE 130683 (1ªT), RE 130202 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO, ESTADO-MEMBRO, DIREITO DO CONSUMIDOR) ADI 1980 (TP), ADI 2359 (TP), ADI 2818 (TP), ADI 4512 (TP). Número de páginas: 22. Análise: 05/08/2019, JRS.
Doutrina
MARRAFON, Marco Aurélio. Federalismo brasileiro: reflexões em torno da dinâmica entre autonomia e centralização. In: CLÈVE, Clèmerson Merlin (Org.). Direito Constitucional Brasileiro. Organização do Estado e dos Poderes. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. v. 2. p. 117-118. LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Considerações sobre o federalismo brasileiro. Revista Justiça e Cidadania, n. 157, set. 2013. p. 17. SARMENTO, Daniel; SOUZA NETO, Cláudio Pereira. Direito constitucional: teoria, história e métodos de trabalho. Belo Horizonte: Fórum, 2012. p. 335.