Jurisprudência STF 4624 de 07 de Junho de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4624
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
13/04/2023
Data de publicação
07/06/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-06-2023 PUBLIC 07-06-2023
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. LEI COMPLEMENTAR TOCANTINENSE 72/2011. GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO – GAECO – DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE TOCANTINS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS GENERICAMENTE INVOCADOS. NÃO CONHECIMENTO. ÓRGÃO DA ESTRUTURA INTERNA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Revogados ou modificados substancialmente os dispositivos impugnados, a análise da presente ação direta encontra-se parcialmente prejudicada em relação aos artigos 4º, II e VIII; 9º e 11 da norma atacada por perda superveniente do objeto. Precedentes. 2. Ainda que se deva considerar aberta a causa de pedir em ações de controle concentrado, a ausência de fundamentação específica sobre a violação dos artigos 129, VII, e 144, § 6º, da Lei tocantinense quanto aos parâmetros constitucionais genericamente invocados acarreta o não conhecimento da ação. 3. O grande desafio institucional brasileiro da atualidade é evoluir nas formas de combate à criminalidade, efetivando um maior entrosamento dos diversos órgãos governamentais na investigação à criminalidade organizada, na repressão à impunidade e na punição da corrupção, e, consequentemente, estabelecer uma legislação que fortaleça a união dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público na área de persecução penal, no âmbito dos Estados da Federação. 4. A Constituição Federal permite aos Estados-Membros uma grande possibilidade de inovar no combate à criminalidade, com criatividade e com eficiência, por meio da combinação dos artigos 24, inciso XI (competência concorrente em matéria procedimental), 125, parágrafo 1º (competência legislativa estadual para organização judiciária), 144, parágrafos 4º e 5º (competência legislativa estadual em matéria de polícia civil e militar) e 128, parágrafo 5º (competência legislativa estadual em matéria de organização do Ministério Público), aperfeiçoando e ampliando os atuais mecanismos arcaicos de combate a organizações criminosas e à corrupção, e atendendo às peculiaridades de cada um dos Estados-Membros. 5. Adoção, no âmbito das competências legislativas concorrentes, do princípio da subsidiariedade, pelo qual se deve prestigiar a atuação preponderante do ente federativo em sua esfera de competências na proporção de sua maior capacidade para solucionar a matéria de interesse do cidadão que reside em seu território, levando em conta as peculiaridades locais. 6. Consagração do sistema acusatório pela Constituição Federal de 1988. Com fundamento na teoria dos poderes implícitos – inherent powers – é reconhecido ao Ministério Público o exercício de competências genéricas implícitas que possibilitem a realização de sua missão constitucional, em especial o poder investigatório criminal, sob pena de diminuir a efetividade de sua atuação em defesa dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, conforme decidido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento do RE 593.727 (Rel. p/ acórdão Min. GILMAR MENDES, DJe de 8/9/2015). 7. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida em parte e, na parte conhecida, integralmente improcedente.
Decisão
Após a leitura do relatório, o julgamento foi suspenso. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 13.02.2020. Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, que conheciam parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgavam improcedente o pedido, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.02.2020. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, nesse ponto, julgou-a improcedente, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Gilmar Mendes acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 31.3.2023 a 12.4.2023.
Indexação
- CONTROLE CONCENTRADO, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PERDA DO OBJETO. CONSAGRAÇÃO, SISTEMA ACUSATÓRIO, PROCESSO PENAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TITULARIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, AÇÃO PENAL PÚBLICA. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECOLHIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ELEMENTO PROBATÓRIO, DEMONSTRAÇÃO, AUTORIA DO CRIME, MATERIALIDADE DO FATO. CONSTITUCIONALIDADE, PODER DE INVESTIGAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER DE INVESTIGAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, RESPONSABILIZAÇÃO, MEMBRO, ABUSO, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: COMPETÊNCIA, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUISIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00053 INC-00054 ART-00024 INC-00011 ART-00025 ART-00074 INC-00002 ART-00084 INC-00006 ART-00125 PAR-00001 ART-00128 PAR-00005 ART-00129 INC-00001 INC-00007 INC-00008 INC-00009 PAR-00002 ART-00144 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00004 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00011 INC-00013 INC-00014 INC-00019 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED PRT-000985 ANO-2020 PORTARIA DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - PGR LEG-FED SUV-000014 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-INT ATO-000187 ANO-2002 ART-00004 ATO DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA LEG-EST LCP-000027 ANO-1993 ART-00023 INC-00008 LEI COMPLEMENTAR, MT LEG-EST LCP-000119 ANO-2002 ART-00001 ART-00002 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00003 ART-00004 INC-00003 INC-00007 PAR-00002 PAR-00003 ART-00006 LEI COMPLEMENTAR, MT LEG-EST LCP-000416 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR, MT LEG-EST LCP-000072 ANO-2011 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00003 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00013 ART-00006 ART-00009 ART-00011 ART-00012 ART-00014 ART-00016 LEI COMPLEMENTAR, TO LEG-EST LCP-000074 ANO-2011 LEI COMPLEMENTAR, MT LEG-EST LEI-006806 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA, AL LEG-EST RES-000001 ANO-2004 RESOLUÇÃO DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - MPTO/CPJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PODER DE INVESTIGAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO) HC 84367 (1ªT), HC 87610 (2ªT), HC 89837 (2ªT), HC 94173 (2ªT). (CONTROLE CONCENTRADO, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PERDA DO OBJETO) ADI 709 (TP), ADI 2006 (TP), ADI 4365 (TP). (CONSAGRAÇÃO, SISTEMA ACUSATÓRIO, PROCESSO PENAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) RHC 120379 ED (1ªT), HC 93921 AgR (2ªT), Inq 4045 AgR (2ªT). (TITULARIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, AÇÃO PENAL PÚBLICA) ADI 4693 (TP), MS 34730 (1ªT). (FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO) Inq 1957 (TP). (RECOLHIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ELEMENTO PROBATÓRIO, DEMONSTRAÇÃO, AUTORIA DO CRIME, MATERIALIDADE DO FATO) HC 91661 (2ªT), HC 96638 (1ªT). (TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS, MINISTÉRIO PÚBLICO) RE 535478 (2ªT), HC 94173 (2ªT), RHC 97926 (2ªT). (COMPETÊNCIA, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS) Inq 1957 (TP), AP 396 (TP), HC 94173 (2ªT), RHC 51543 (2ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, PODER DE INVESTIGAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO) RE 593727 (TP), Rcl 43007 AgR (2ªT). (MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUISIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 2534 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PODER DE INVESTIGAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO) ADI 2943, ADI 3309, ADI 3318, Inq 2041, Inq 1968, ADI 7175, ADI 7176. (FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO) HC 89334, HC 89837. (TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS, MINISTÉRIO PÚBLICO) HC 89334. - Decisão estrangeira citada: Caso Myers v. Estados Unidos – US 272 – 52, 118, da Corte Constitucional Norte-Americana. - Veja ADI 2838. - Veja Informativo STF 359. Número de páginas: 76. Análise: 12/07/2023, JRS.