Jurisprudência STF 462 de 22 de Agosto de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 462
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
01/07/2024
Data de publicação
22/08/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-08-2024 PUBLIC 22-08-2024
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU ADV.(A/S) : RODRIGO REIS PASTORE AM. CURIAE. : GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS ADV.(A/S) : ANDRESSA REGINA BISSOLOTTI DOS SANTOS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DE JURISTAS EVANGELICOS - ANAJURE ADV.(A/S) : MARIO GOMES DE FREITAS JUNIOR ADV.(A/S) : MATHEUS CARVALHO DIAS ADV.(A/S) : LEONARDO BALENA QUEIROZ AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JURISTAS PELOS DIREITOS HUMANOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, TRANSGÊNEROS E INTERSEXUAIS (ANAJUDH-LGBTI) ADV.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS KIRCHHOFF ADV.(A/S) : LIGIA ZIGGIOTTI DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ANDRESSA REGINA BISSOLOTTI DOS SANTOS ADV.(A/S) : FRANCIELLE ELISABET NOGUEIRA LIMA AM. CURIAE. : ARTIGO 19 BRASIL ADV.(A/S) : DENISE DOURADO DORA ADV.(A/S) : LAURA DA CUNHA VARELLA AM. CURIAE. : COMITÊ LATINO-AMERICANO E DO CARIBE PARA A DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES - CLADEM/BRASIL AM. CURIAE. : THEMIS - GÊNERO, JUSTIÇA E DIREITOS HUMANO AM. CURIAE. : CIDADANIA, ESTUDO, PESQUISA, INFORMAÇÃO E AÇÃO - CEPIA AM. CURIAE. : INSTITUTO MARIA DA PENHA - IMP AM. CURIAE. : CENTRO FEMINISTA DE ESTUDOS E ASSESSORIA - CFEMEA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO TAMO JUNTAS - ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA ADV.(A/S) : INGRID VIANA LEAO ADV.(A/S) : SANDRA LIA LEDA BAZZO BARWINSKI ADV.(A/S) : JESSICA MIRANDA PINHEIRO ADV.(A/S) : MARCIA USTRA SOARES ADV.(A/S) : LEILA DE ANDRADE LINHARES BARSTED ADV.(A/S) : ANABEL GUEDES PESSOA NOLASCO ADV.(A/S) : LAINA CRISOSTOMO SOUZA DE QUEIROZ AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) : MARCO AURELIO MARRAFON ADV.(A/S) : TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO AM. CURIAE. : GRUPO ARCO-ÍRIS DE CIDADANIA LGBT ADV.(A/S) : CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA AM. CURIAE. : INSTITUTO DE DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA - IDVF ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO FAVARO AM. CURIAE. : AÇÃO EDUCATIVA, ASSESSORIA, PESQUISA E INFORMAÇÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO CIDADE ESCOLA APRENDIZ AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO - ANPAE AM. CURIAE. : CENTRO DE ESTUDOS EDUCAÇÃO E SOCIEDADE - CEDES AM. CURIAE. : INSTITUTO CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO AM. CURIAE. : UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNCME ADV.(A/S) : MARCIO ALAN MENEZES MOREIRA ADV.(A/S) : SALOMAO BARROS XIMENES AM. CURIAE. : CLÍNICA DE DIREITOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - CDH AM. CURIAE. : DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA UFMG - DAJ/UFMG AM. CURIAE. : CENTRO ACADÊMICO AFONSO PENA - CAAP/UFMG ADV.(A/S) : JULIANA CESARIO ALVIM GOMES ADV.(A/S) : JULIA SILVA VIDAL AM. CURIAE. : CLÍNICA INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DA FND/UFRJ AM. CURIAE. : NÚCLEO INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS - NIDH ADV.(A/S) : SIDDHARTA LEGALE FERREIRA ADV.(A/S) : CAROLINA ROLIM MACHADO CYRILLO DA SILVA
Ementa
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO DO REFERENDO DA MEDIDA CAUTELAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 10, § 5º, DA LEI COMPLEMENTAR 994/2015, DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC. PROIBIÇÃO DO USO DAS EXPRESSÕES “IDEOLOGIA DE GÊNERO”, “IDENTIDADE DE GÊNERO” E “ORIENTAÇÃO DE GÊNERO” EM DOCUMENTOS COMPLEMENTARES AO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E NAS DIRETRIZES CURRICULARES. OFENSA FORMAL À CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DA UNIÃO. OFENSA MATERIAL À CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA IGUALDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE CAPACITAR TODOS PARA PARTICIPAREM DE UMA SOCIEDADE LIVRE. 1. Os municípios não dispõe de competência para proibir conteúdo pedagógico, porquanto exaustivas as diretrizes editadas pela União. Precedentes. 2. Controvérsia deve ser compreendida e solucionada à luz dos direitos fundamentais, de sua eficácia horizontal e dos direitos da personalidade. A identidade de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la. 3. O direito à igualdade não se esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a bens jurídicos, mas engloba também medidas que efetivamente possibilitem tal acesso e sua efetivação concreta. 4. O conteúdo do direito à educação necessariamente abarca a obrigação estatal de capacitar todas as pessoas a participar efetivamente de uma sociedade livre, justa e igualitária. 5. Conversão do julgamento do referendo da medida cautelar no mérito da arguição, a que se dá procedência para declarar a inconstitucionalidade do § 5º do art. 10 da Lei Complementar do Município de Blumenau n. 994/2015.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento do referendo da medida cautelar no mérito da arguição e julgou-o procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 5º do art. 10 da Lei Complementar do Município de Blumenau n. 994/2015, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Cristiano Zanin e Nunes Marques acompanharam o Relator com ressalvas. Falaram: pelo amicus curiae Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – ANADEP, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho; e, pelo amicus curiae Associação Nacional de Juristas Evangélicos – ANAJURE, o Dr. Leonardo Balena Queiroz. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.
Indexação
- CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, RESOLUÇÃO, MATÉRIA, ÂMBITO NACIONAL. CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, IDENTIFICAÇÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL, CORRELAÇÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, IDENTIDADE DE GÊNERO. INCOMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, PROIBIÇÃO, MATÉRIA, CARÁTER PEDAGÓGICO. DIREITO DA PERSONALIDADE, CORRELAÇÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DOUTRINA. DIREITO À IGUALDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMA INTERNACIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB). - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. CRISTIANO ZANIN: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB). COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, MUNICÍPIO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, EDUCAÇÃO. PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. COMPLEXIDADE, ENTENDIMENTO, TERMO, IDENTIDADE DE GÊNERO, DOUTRINA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, LEI MUNICIPAL, PROIBIÇÃO, DISCIPLINA ESCOLAR, IDENTIDADE DE GÊNERO, OFENSA, LIBERDADE INDIVIDUAL, TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, LIBERDADE DE ENSINAR, LIBERDADE DE APRENDER, PLURALISMO, IDEIA, PROIBIÇÃO, CENSURA PRÉVIA. ADEQUAÇÃO, DISCIPLINA ESCOLAR, IDENTIDADE DE GÊNERO, FAIXA ETÁRIA, NÍVEL DE ESCOLARIDADE. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. NUNES MARQUES: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB). - TERMO(S) DE RESGATE: DEFINIÇÃO, TERMO, IDEOLOGIA DE GÊNERO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA PESSOA, DOUTRINA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00003 INC-00001 INC-00004 ART-00004 INC-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00009 INC-00010 INC-00054 PAR-00002 ART-00019 INC-00001 ART-00022 INC-00024 ART-00024 INC-00009 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00030 INC-00002 ART-00206 INC-00002 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00026 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00001 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969) LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00002 NÚMERO-00001 ART-00026 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-INT PCT ANO-1966 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-000591 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-MUN LCP-000994 ANO-2015 ART-00010 "CAPUT" PAR-00005 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICIPIO DE BLUMENAU, SC LEG-MUN LEI-001516 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE NOVO GAMA, GO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, REFERENDO, MEDIDA CAUTELAR, CONVERSÃO, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADPF 370 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, RESTRIÇÃO, DISCUSSÃO, DIREITO, IDENTIDADE DE GÊNERO, ESCOLA) ADPF 457 (TP), ADPF 460 (TP), ADPF 461 (TP), ADPF 465 (TP), ADPF 467 (TP), ADPF 526 (TP), ADPF 600 (TP). (CORRELAÇÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, IDENTIDADE DE GÊNERO) ADI 4275 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) ADI 3713 (TP), ADI 6312 (TP), ADI 6592 (TP). - Veja Opinião Consultiva - OC 24/17, de 24/11/2017, da Corte Interamericana de Direitos Humanos. - Veja Princípios de Yogyakarta, do Conselho de Direitos Humanos da ONU. Número de páginas: 53. Análise: 02/09/2024, JAS.
Doutrina
Butler, Judith. Problemas de gênero: feminismo e subversão da identidade. Civilização Brasileira: 2003. p. 25. FACHIN, Luiz Edson; PIANOVSKI RUZYK, Carlos Eduardo. Princípio da dignidade pumana (no direito civil). In: TORRES, Ricardo Lobo; KATAOKA, Eduardo Takemi; GALDINO, Flávio (Orgs.). Dicionário de princípios jurídicos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011. p. 314. NINO, Carlos Santiago. Ética y direitos humanos: um ensaio de fundamentação. 1. ed. Barcelona: Ariel, 1989. Tradução livre. SILVA, José Afondo da. Curso de direito constitucional positivo. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 503.