Jurisprudência STF 46 de 22 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADC 46 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
31/08/2020
Data de publicação
22/09/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020
Partes
AGTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE –CONTROVÉRSIA JUDICIAL EM TORNO DA POSSIBILIDADE, OU NÃO, NO ÂMBITO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CARÁTER EXECUTIVO CONTRA EMPRESAS SUJEITAS AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MATÉRIA QUE ENVOLVE MERA EXEGESE DE TEXTOS NORMATIVOS INFRACONSTITUCIONAIS (LEI Nº 11.011/2005 E CTN) – PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DESTA SUPREMA CORTE AFIRMANDO QUE O TEMA PODERIA TRADUZIR, QUANDO MUITO, OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL – CONTROVÉRSIA QUE, PRECISAMENTE POR RESTRINGIR-SE À INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, ACHA-SE SUBMETIDA, NO ÂMBITO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA Nº 987/STJ) – SITUAÇÕES DE LITIGIOSIDADE CONSTITUCIONAL DE CARÁTER MERAMENTE REFLEXO INDIRETO OU MEDIATO NÃO SE EXPÕEM À POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL CONCENTRADO – PRECEDENTES – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-0195A CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-011011 ANO-2005 ART-00006 PAR-00007 ART-00057 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO FISCAL) AI 819784 ED (1ªT), RE 704676 AgR (2ªT), ARE 797137 AgR (1ªT), ARE 913758 AgR (2ªT), RE 875504 ED-AgR (2ªT), RE 1070371 AgR (2ªT), ARE 1035025 AgR (2ªT), ARE 1175859 AgR (1ªT). (CONTROLE ABSTRATO, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO) ADI 1419 (TP), ADI 1692 (TP), ADI 2065 (TP), ADI 2121 (TP), ADI 2626 (TP) - RTJ 189/98, ADI 2714 (TP), ADI 3074 AgR (TP), ADI 2630 AgR (TP), ADPF 93 AgR (TP), ADPF 169 AgR (TP), ADC 23 AgR (TP), ADI 561 MC (TP), ADPF 192 AgR (TP), ADPF 210 AgR (TP), ADI 4218 AgR (TP), ADPF 468 AgR (TP), ADI 311 MC (TP) - RTJ 133/69, ADI 365 AgR (TP) - RTJ 134/558, ADI 536 MC (TP) - RTJ 137/580, ADI 531 AgR (TP) - RTJ 139/67, ADI 3132 (TP) - RTJ 199/946, ADI 2862 (TP) - RTJ 205/1125, ADI 1372 MC (TP) - RTJ 210/557. - Decisões monocráticas citadas: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO FISCAL) ARE 1202123. (CONTROLE ABSTRATO, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO) ADI 4644 MC, ADI 3789, ADI 73, ADI 4952, ADI 4856, ADPF 125, ADPF 350, ADPF 354, ADPF 270. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO FISCAL) STJ: REsp 1712484 ProAfR. Número de páginas: 14. Análise: 24/08/2021, JAS.