Jurisprudência STF 4597 de 10 de Fevereiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4597
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
21/12/2020
Data de publicação
10/02/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2021 PUBLIC 10-02-2021
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES - ANAMUP ADV.(A/S) : EMMANUEL GUEDES FERREIRA INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Ementa
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. Cumpre à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. MUNICÍPIOS – PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS ESTADUAIS – VINCULAÇÃO. Conflita, com a Carta da República, a administração, pelo Estado, de valores a serem repassados aos Municípios.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, confirmou a óptica adotada quando do implemento da medida acauteladora e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do artigo 249-A da Constituição do Estado do Ceará, na redação dada pela Emenda de nº 71/2011, e, por arrastamento, do artigo 1º do Decreto estadual nº 30.483/2011, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Edson Fachin, Luiz Fux (Presidente) e Ricardo Lewandowski acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.
Indexação
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, FEDERALISMO COOPERATIVO, EQUILÍBRIO, FEDERAÇÃO, REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, EDIÇÃO, NORMA, LIMITAÇÃO, AUTONOMIA MUNICIPAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), CURADOR, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI. DESNECESSIDADE, DEFESA, MATÉRIA, OBJETO, PRONUNCIAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, STF.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00018 ART-00030 ART-00103 PAR-00003 ART-00153 ART-00154 ART-00155 ART-00156 ART-00157 ART-00158 INC-00003 INC-00004 ART-00159 ART-00160 ART-00198 PAR-00002 INC-00002 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 ART-00077 INC-00003 PAR-00003 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-EST CES ANO-1989 ART-0249A PAR-00001 INC-00001 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CE LEG-EST EMD-000071 ANO-2011 EMENDA, CE LEG-EST DEC-030483 ANO-2011 ART-00001 DECRETO, CE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ICMS, ESTADO, MUNICÍPIO, REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, INCENTIVO FISCAL, INCONSTITUCIONALIDADE) RE 572762 (TP). (HIPÓTESE, DESNECESSIDADE, DEFESA, LEI, AGU) ADI 1476 (TP), ADI 3916 (TP). Número de páginas: 16. Análise: 08/02/2022, MAV.
Doutrina
FERRARI, Sérgio. Constituição estadual e federação, 2003. p. 50 e 51. HORTA, Raul Machado. Pluralidade do Federalismo. In: Ives Gandra da Silva Martins (Coord.). Direito contemporâneo, estudos em homenagem a Oscar Dias Corrêa. p. 257.