Jurisprudência STF 458 de 06 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 458 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
18/10/2019
Data de publicação
06/11/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019
Partes
AGTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ADV.(A/S) : IRMAR FERREIRA CAMPOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 6.712/1975 DE MINAS GERAIS. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO PARA A POLÍCIA MILITAR. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REVOGAÇÃO DAS NORMAS IMPUGNADAS PELA LEI MINEIRA N. 14.310/2002. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL PARA REVISÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-EST LEI-006712 ANO-1975 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-014310 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EXCLUSÃO, POLICIAL MILITAR, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR) ARE 691306 RG. Número de páginas: 7. Análise: 02/10/2020, AMS.