Jurisprudência STF 4561 de 11 de Marco de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4561 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
15/02/2019
Data de publicação
11/03/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 08-03-2019 PUBLIC 11-03-2019
Partes
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS - CNTM ADV.(A/S) : ALYSSON SOUSA MOURÃO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFEDERAÇÃO SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. 1. A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM não possui legitimidade ativa, haja vista a inexistência de pertinência temática entre os propósitos da confederação, voltada para a defesa dos interesses da categoria dos trabalhadores metalúrgicos, e o deferimento de benefício de ICMS por norma estadual. Precedentes. 2. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00038 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED ETT ANO-2011 ESTATUTO SOCIAL DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS - CNTM
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE AD CAUSAM, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 4190 MC-REF (TP), ADI 4441 AgR (TP), ADI 5023 AgR (TP), ADI 4554 AgR (TP), ADI 4506 AgR (TP), ADI 5589 ED (TP). - Decisão monocrática citada: (ADI, LEGITIMIDADE AD CAUSAM, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 4721. Número de páginas: 7. Análise: 06/05/2019, TLR.