Jurisprudência STF 4551 de 25 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4551
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
05/08/2020
Data de publicação
25/08/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.270/2009, DO RIO GRANDE DO NORTE: PROGRAMA DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO VEICULAR DA FROTA DO ESTADO QUANTO À EMISSÃO DE POLUENTES E RUÍDOS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI POTIGUAR DETERMINANTE DE PAGAMENTO DE TARIFA SOBRE INSPEÇÃO VEICULAR. ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, A EXIGIR A COBRANÇA DE TAXA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: NORMA INDISSOCIÁVEL DA PREVISÃO LEGAL DE COBRANÇA DE TARIFA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. INC. XI DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.
Decisão
O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. NÃO CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, AUTONOMIA, DISPOSITIVO, OBJETO, IMPUGNAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, TAXA, LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR, SUJEIÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. CONSIDERAÇÃO, TARIFA, FORMA, REMUNERAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CAUSA DE PEDIR ABERTA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, LEGISLAÇÃO, MEIO AMBIENTE, CONTROLE, POLUIÇÃO. EXIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, CONDIÇÃO, TRÂNSITO, VEÍCULO AUTOMOTOR, INSPEÇÃO, EMISSÃO, POLUIÇÃO. - VOTO, MIN. EDSON FACHIN: INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00073 ART-00022 INC-00011 ART-00024 INC-00006 ART-00145 INC-00002 ART-00150 INC-00001 ART-00175 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008723 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011079 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED MPR-002164 ANO-2001 ART-00009 MEDIDA PROVISÓRIA REEDIÇÃO Nº 41 LEG-FED RES-000452 ANO-2013 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN LEG-FED RES-000666 ANO-2017 RESOLUÇÃO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN LEG-EST LEI-008036 ANO-1990 ART-00005 ART-0029C LEI ORDINÁRIA, RN LEG-EST LEI-002757 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-003127 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-011311 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-006347 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA, AL LEG-EST LEI-009270 ANO-2009 ART-00001 PAR-00001 PAR-00003 PAR-00005 ART-00002 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, RN LEG-EST DEC-021542 ANO-2010 ANEXO-1 INC-00003 ITEM-14 DECRETO, RN
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, NORMA) ADI 1187 (TP), ADI 2728 (TP), ADI 2736 (TP), ADI 2982 (TP), ADI 2982 QO (TP). (ADI, CAUSA DE PEDIR ABERTA) ADI 1749 (TP), ADI 3045 (TP), ADI 3576 (TP), RE 372535 AgR-ED (1ªT). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, TRANSPORTE, TRÂNSITO) ADI 1972 (TP), ADI 3049 (TP), ADI 1973 MC (TP), ADI 1972 MC (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO) ADI 2501 (TP), ADI 2728 (TP), ADI 2982 QO (TP). - Decisão monocrática citada: (ADI, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, NORMA) ADI 2422 MC. Número de páginas: 27. Análise: 13/08/2021, JSF.
Doutrina
JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria geral das concessões de serviço público. p. 335. MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de direito administrativo. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.