Jurisprudência STF 4539 de 28 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4539
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
11/11/2019
Data de publicação
28/11/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 3.074/2006 do Amazonas. Proibição de cobrança por pontos adicionais de TV a cabo. 3. Serviço público de telecomunicações de titularidade da União, à qual compete legislar sobre a matéria. Precedentes. 4. A competência suplementar dos Estados federados para legislar sobre direito do consumidor não alcança a disciplina da relação jurídica entre concessionários e usuários de serviços públicos. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.074, de 31 de julho de 2006, do Estado do Amazonas, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2019 a 8.11.2019.
Indexação
- COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, RELAÇÃO JURÍDICA, PODER CONCEDENTE, CONCESSIONÁRIA, ALTERAÇÃO, CONDIÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DISTINÇÃO, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, CONSUMIDOR. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: COMPETÊNCIA CONCORRENTE, REGULAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RELAÇÃO DE CONSUMO. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, COLABORAÇÃO, ENTE FEDERADO; PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL; EFETIVIDADE, PLURALISMO, CARACTERÍSTICA, ESTADO FEDERATIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXIGIBILIDADE, SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, APRECIAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE, SUSTENTAÇÃO ORAL, PLENÁRIO VIRTUAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. CARACTERIZAÇÃO, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, CONSUMIDOR. CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, IMPOSIÇÃO, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, TELEFONIA, INTERNET, COMUNICAÇÃO, CONSUMIDOR, IDENTIFICAÇÃO, FUNCIONÁRIO, REALIZAÇÃO, SERVIÇO, DOMICÍLIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00021 INC-00011 ART-00022 INC-00004 ART-00024 INC-00005 INC-00008 ART-00175 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00002 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-012485 ANO-2011 ART-00002 INC-00023 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-003074 ANO-2006 ART-00001 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00004 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, AM LEG-EST LEI-007574 ANO-2017 ART-00002 INC-00001 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, RELAÇÃO JURÍDICA, PODER CONCEDENTE, CONCESSIONÁRIA) ADI 2615 (TP), ADI 3322 (TP), ADI 3533 (TP), ADI 2337 MC (TP), ADI 4907 (TP). (DISTINÇÃO, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, CONSUMIDOR) ADI 5575 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 3322 (TP), ADI 3533 (TP), ADI 3846 (TP), ADI 4083 (TP), ADI 4369 (TP), ADI 4477 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, REGULAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RELAÇÃO DE CONSUMO) ADI 5745 (TP), ADI 5961 (TP). Número de páginas: 20. Análise: 21/09/2020, JRS.
Doutrina
TV por assinatura. Anatel, 2018. Disponível em: http://www.anatel.gov.br/setorregulado/tv-por-assinatura-outorga.