Jurisprudência STF 453000 de 03 de Outubro de 2013

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 453000

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

04/04/2013

Data de publicação

03/10/2013

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013

Partes

RECTE.(S) : VOLNEI DA SILVA LEAL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ementa

AGRAVANTE – REINCIDÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE – Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário. Determinou, ainda, aplicar o regime da repercussão geral reconhecida no RE 591.563. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, Subdefensor Público-Geral Federal e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Vice-Procuradora-Geral da República. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Plenário, 04.04.2013.

Indexação

- DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTITUTO JURÍDICO, REINCIDÊNCIA, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, FORMA, DISTINÇÃO, RAZOABILIDADE, CONDENADO, COMETIMENTO, MULTIPLICIDADE, CRIME, RÉU PRIMÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSIDERAÇÃO, REINCIDÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, AUSÊNCIA, NOVIDADE, PENA, CORRELAÇÃO, CRIME, CONDENAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO ANTERIOR, CARACTERIZAÇÃO, AGRAVAMENTO DA PENA, CORRELAÇÃO, CRIME, CONDENAÇÃO, ATUALIDADE, DECORRÊNCIA, ESCOLHA, RÉU, CONTINUIDADE, ATIVIDADE CRIMINOSA, INDICAÇÃO, PENA, CONDENAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO ANTERIOR, INSUFICIÊNCIA, FINALIDADE, PREVENÇÃO DO CRIME, REPRESSÃO DO CRIME. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, VEDAÇÃO, CONSIDERAÇÃO, REINCIDÊNCIA, AGRAVAMENTO, PENA. INEXISTÊNCIA, OFENSA, GARANTIA DA COISA JULGADA, AUSÊNCIA, OCORRÊNCIA, APLICAÇÃO RETROATIVA, LEI PENAL MAIS RÍGIDA, DECORRÊNCIA, PREVISÃO, CÓDIGO PENAL, REINCIDÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, MOMENTO ANTERIOR, EXECUÇÃO, CRIME.

Legislação

LEG-IMP CCI ANO-1830 ART-00016 PAR-00003 CCI-1830 CODIGO CRIMINAL DO IMPERIO DO BRAZIL (LEI DE 16 DE DEZEMBRO) LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 INC-00046 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007209 ANO-1984 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008072 ANO-1990 LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS - ALTERADA PELA LEI-11464/2007 LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 ART-00076 PAR-00002 INC-00001 ART-00089 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED LEI-009714 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 PAR-00004 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-011464 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00033 PAR-00002 LET-B LET-C ART-00044 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00044 INC-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00044 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9714/1998 ART-00044 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9714/1998 ART-00044 INC-00002 ART-00059 ART-00060 PAR-00002 ART-00061 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-7209/1984 ART-00063 REDAÇÃO DADA PELA LEI-7209/1984 ART-00064 ART-00065 ART-00067 ART-00077 INC-00001 ART-00081 INC-00001 PAR-00001 ART-00083 INC-00001 INC-00002 ART-00083 INC-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI-8072/1990 ART-00086 ART-00087 ART-00095 ART-00110 ART-00117 INC-00006 ART-00155 PAR-00002 ART-00158 "CAPUT" ART-00170 ART-00171 PAR-00001 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00323 INC-00003 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEC-003688 ANO-1941 ART-00025 DECRETO

Tese

Surge harmônico com o princípio constitucional da individualização da pena o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

114 - Agravamento da pena por reincidência.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 591563 RG. - Acórdão(s) citado(s): (REPERCUSSÃO GERAL, DOSIMETRIA DA PENA, ATENUANTE GENÉRICA, PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL) RE 597270 (TP). (REINCIDÊNCIA, AGRAVAMENTO DA PENA) HC 73394 (1ªT), HC 91688 (2ªT), HC 93969 (1ªT), HC 94020 (1ªT), HC 94816 (2ªT), HC 94846 (1ªT), RHC 111454 (1ªT), HC 74746 (2ªT). (LEI DE TÓXICOS, SUBSTITUIÇÃO, PENA) HC 97256 (TP). (DOSIMETRIA DA PENA, REINCIDÊNCIA, BIS IN IDEM) HC 94692 (2ªT). (ASSUNTO) HC 93969 (1ªT). (TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LIBERDADE PROVISÓRIA) HC 104339 (TP). (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES) HC 111840 (TP). (REPERCUSSÃO GERAL, CONSTITUCIONALIDADE, INSTITUTO JURÍDICO, REINCIDÊNCIA) RE 591563 RG. - Legislação estrangeira citada: Section 143,2 do Criminal Justice Act 2003 do Reino Unido; Artigos 132-5 e 132-10 do Código Penal Francês e arts. 75 e 76 do Código Penal Português. Número de páginas: 43. Análise: 06/11/2013, IVA.