Jurisprudência STF 4529 de 01 de Dezembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4529
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
22/11/2022
Data de publicação
01/12/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 30-11-2022 PUBLIC 01-12-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO AM. CURIAE. : SINDICATO DA CONSTRUÇÃO, GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NO ESTADO DE MATO GROSSO - SINCREMAT ADV.(A/S) : VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN ADV.(A/S) : SAUL TOURINHO LEAL
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DO ESTADO DE MATO GROSSO. REQUISITOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE OBRAS HIDRELÉTRICAS. FEDERALISMO. RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 24, VI, § 1º, E 225, § 1º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CRIAÇÃO DE HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS POTENCIALMENTE POLUIDORES. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. FLEXIBILIZAÇÃO INDEVIDA DAS HIPÓTESES DE LICENCIAMENTO. VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO (ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL E DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Arguição preliminar de não cabimento da presente ação direta em razão da revogação do art. 2º da Resolução CONAMA nº 01/86, da sua não recepção pela Constituição Federal de 1988 e de configuração de ofensa reflexa ao texto constitucional. 1.1. Os parâmetros de controle invocados na presente ação direta são os arts. 24, VI, § 1º, e 225, § 1º, IV, da Constituição da República, não o art. 2º da Resolução CONAMA nº 01/86. 1.2. A ação direta de inconstitucionalidade não se destina a averiguar a recepção de normas anteriores à atual Constituição. 1.3. A eventual análise de normas infraconstitucionais para a aferição do respeito à competência legislativa da União não caracteriza ofensa reflexa à Constituição. Preliminares rejeitadas. 2. No quadro da competência legislativa concorrente, incumbe à União a edição de normas gerais sobre direito ambiental. Já os Estados elaboram normas complementares a fim de atender às peculiaridades locais. A criação de hipóteses de dispensa de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras transborda o limite dessa competência. A Lei Complementar nº 28 do Estado de Mato Grosso inovou, seja ao aumentar o mínimo de fonte de energia primária idônea a criar uma presunção de significativa degradação ambiental, seja ao inserir novo requisito para o licenciamento, consistente na extensão da área inundada. Formulou regramento diverso e exorbitou da legislação federal sobre o tratamento da matéria. Configuração de invasão da competência geral da União. Inconstitucionalidade formal reconhecida. 3. O afastamento do licenciamento de atividades potencialmente poluidoras afronta o art. 225 da Constituição da República. Empreendimentos e atividades econômicas apenas serão considerados lícitos e constitucionais quando subordinados à regra de proteção ambiental. A atuação normativa estadual flexibilizadora caracteriza violação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e afronta a obrigatoriedade da intervenção do Poder Público em matéria ambiental. Inobservância dos princípios da proibição de retrocesso em matéria socioambiental, da prevenção e da precaução. Inconstitucionalidade material caracterizada. 4. Pedido julgado procedente.
Decisão
Após os votos dos Ministros Rosa Weber (Relatora), Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, que conheciam da ação direta e julgavam procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade material dos arts. 3º, XII, e 24, XI, da Lei Complementar 38, de 21 de novembro de 1995, do Estado de Mato Grosso, bem como da expressão contida no art. 24, VII, tanto na redação vigente (“com área de inundação acima de 13 KM²”) quanto na anterior (“com área de inundação acima de 300ha”), pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Victor Humberto da Silva Maizman. Plenário, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade material dos arts. 3º, XII, e 24, XI, da Lei Complementar 38, de 21 de novembro de 1995, do Estado de Mato Grosso, bem como da expressão contida no art. 24, VII, tanto na redação vigente ("com área de inundação acima de 13 KM²") quanto na anterior ("com área de inundação acima de 300ha"), nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente), vencidos os Ministros Gilmar Mendes, André Mendonça, Dias Toffoli e Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DISPENSABILIDADE, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA). - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: REGULAMENTAÇÃO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), NORMA GERAL, UNIÃO FEDERAL.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, APRECIAÇÃO, FATO, PROVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00023 ART-00024 INC-00006 PAR-00001 PAR-00002 ART-00170 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00225 PAR-00001 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00025 INC-00001 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000189 ANO-2004 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-006938 ANO-1981 ART-00008 INC-00001 ART-00009 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00006 ART-00009 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 PAR-00001 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED RES-000001 ANO-1986 ART-00002 INC-00007 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA LEG-FED RES-000001 ANO-1986 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-00017 INC-00018 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA LEG-FED RES-000011 ANO-1986 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA LEG-FED RES-000237 ANO-1997 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00012 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA LEG-FED RES-000279 ANO-2001 ART-00001 ART-00004 RESOLUÇÃO LEG-FED RES-000652 ANO-2003 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL LEG-EST LCP-000038 ANO-1995 ART-00003 INC-00012 ART-00024 INC-00007 INC-00011 LEI COMPLEMENTAR, MT LEG-EST LCP-000070 ANO-2000 LEI COMPLEMENTAR, MT LEG-EST LEI-000997 ANO-1976 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST RES-000022 ANO-2007 RESOLUÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB
Observação
A ADI 4529 foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. - Acórdão(s) citado(s): (ADI, CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO) ADI 2365 (TP). (APRECIAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, OFENSA INDIRETA) ADI 2903 (TP), ADI 3870 (TP), ADI 4060 (TP), ADI 4955 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE) ADI 4615 (TP), ADI 4988 (TP). (USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, LEI ESTADUAL, NORMA GERAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE) ADI 5312 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DISPENSABILIDADE, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA)) ADI 1086 (TP), ADI 4069 (TP), RE 739998 AgR (1ªT), ADI 5312 (TP), ADI 5475 (TP), ADI 6288 (TP). (ADI, APRECIAÇÃO, FATO, PROVA) ADI 1372 MC (TP). Número de páginas: 69. Análise: 10/07/2023, JRS.
Doutrina
FARIAS, Talden. Licenciamento Ambiental: aspectos teóricos e práticos. Belo Horizonte: Fórum, 2019. p. 107. MARENHOLZ, Ernst Gottfried. Verfassungsinterpretation aus praktischer Sicht. In: Verfassungsrecht zwischen Wissenschaft und Richterkunst: homenagem aos 70 anos de Konrad Hesse. Heidelberg, 1990. p. 53. MENDES, Gilmar. Curso de Direito Constitucional. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 1361-1362. SARLET, Ingo; FENSTERSEIFER, Tiago. Princípios do direito ambiental. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 264. SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de Direito Ambiental. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 120-121 e 172-173.