Jurisprudência STF 4512 de 17 de Junho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4512
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
07/02/2018
Data de publicação
17/06/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 14-06-2019 PUBLIC 17-06-2019
Partes
REQTE.(S) : UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE - UNIDAS ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ TORO DA SILVA INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 3.885, DE 20/4/2010, DE MATO GROSSO DO SUL. DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. OPERADORAS DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE COMPROVANTE ESCRITO EM CASO DE NEGATIVA, TOTAL OU PARCIAL, DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO, CIRÚRGICO OU DE DIAGNÓSTICO, BEM COMO DE TRATAMENTO E INTERNAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. NORMA ESTADUAL SUPLEMENTAR. ART. 24, INC. V E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, INC. XXXVI, 22, INCS. I E VII, E 170 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A abertura do setor de assistência à saúde à iniciativa privada não obsta a regulação dessa atividade pelo Estado, indispensável para resguardar outros direitos garantidos pela Constituição, em especial a dignidade da pessoa humana, a defesa do consumidor e os direitos à saúde, à integridade física e à vida. 2. Nos termos do art. 24, inc. V e § 2º, da Constituição da República, os Estados e o Distrito Federal dispõem de competência legislativa suplementar para editar normas de defesa do consumidor. 3. A Lei n. 3.885/2010, de Mato Grosso do Sul, é ato normativo instrumentalizador do consumidor com meios necessários para sua defesa, além de densificar o direito à informação, prefacialmente posto no inc. XIV do art. 5º da Constituição da República e seguido pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º, inc. IV, 6º, inc. III, e 55, § 4º, da Lei n. 8.078/1990). 4. Mais se revela pertinente a norma de proteção do consumidor quanto maior for a hipossuficiência ou déficit de informação daquele que, transitória ou permanentemente debilitado, esteja em estado de especial vulnerabilidade em face do fornecedor do serviço. 5. O princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou improcedente a ação. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux. Plenário, 7.2.2018.
Indexação
- PRELIMINAR 1: LEGITIMIDADE ATIVA. - LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE, REPRESENTAÇÃO, TOTALIDADE, CATEGORIA PROFISSIONAL, CARÁTER NACIONAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. - PRELIMINAR 2: PREVENÇÃO. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISTRIBUIÇÃO, PREVENÇÃO, COINCIDÊNCIA, OBJETO. - MÉRITO. - COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, CONTRATO DE SEGURO. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, SEGURO. INTERFERÊNCIA, LEI ESTADUAL, RELAÇÃO CONTRATUAL, EQUILÍBRIO ATUARIAL, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INFORMAÇÃO, NEGAÇÃO, TRATAMENTO DE SAÚDE, TRANSPARÊNCIA, CONTRATO, FORNECEDOR, CONSUMIDOR, AUSÊNCIA, AMPLIAÇÃO, COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRATO, PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO, SANÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESCUMPRIMENTO, LEI IMPUGNADA. CONCRETIZAÇÃO, LEI ESTADUAL, DIREITO À INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR. AUSÊNCIA, DIVERGÊNCIA, ORIENTAÇÃO, ÓRGÃO REGULADOR, LEI ESTADUAL, ENTREGA, INFORMAÇÃO, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ÔNUS, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, CUMPRIMENTO, DEVER, INFORMAÇÃO, AUMENTO, ESCLARECIMENTO, CONSUMIDOR, SERVIÇO PRESTADO. APLICABILIDADE, LEI VIGENTE, CONTRATO, RETROATIVIDADE MÍNIMA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONCRETIZAÇÃO, LEI IMPUGNADA, DIREITO FUNDAMENTAL, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, ACESSO À INFORMAÇÃO. CARÁTER ESPECÍFICO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, FEDERALISMO. PROPORCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PRINCÍPIO, PROIBIÇÃO, ARBITRARIEDADE, PODER PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, FEDERALISMO COOPERATIVO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. ATO LEGISLATIVO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, ATUAÇÃO, ENTE FEDERADO, LACUNA DA LEI. FEDERALISMO, DESCENTRALIZAÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, REALIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: ATUAÇÃO, EMPRESA PARTICULAR, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. LEI ESTADUAL, RELAÇÃO JURÍDICA, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, CONSUMIDOR. - TERMO(S) DE RESGATE: RETROATIVIDADE INAUTÊNTICA. RETROSPECTIVIDADE. PRESUMPTION AGAINST PREEMPTION. CLEAR STATEMENT RULE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 INC-00005 ART-00003 ART-00005 INC-00014 INC-00032 INC-00036 ART-00021 INC-00008 ART-00022 INC-00001 INC-00007 PAR-ÚNICO ART-00024 INC-00001 INC-00005 INC-00008 INC-00012 PAR-00002 ART-00030 INC-00001 ART-00062 "CAPUT" ART-00103 INC-00009 ART-00170 "CAPUT" INC-00005 ART-00197 ART-00199 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00002 ART-00004 INC-00004 ART-00006 INC-00003 INC-00008 ART-00007 PAR-ÚNICO ART-00055 PAR-00004 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009656 ANO-1998 ART-0035G LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009961 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000319 ANO-2013 RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS LEG-FED RES-000395 ANO-2016 ART-00010 PAR-00001 PAR-00002 RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS LEG-FED RGI ANO-1980 ART-0077B RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTJ-000469 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ LEG-EST LEI-011446 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA, PE LEG-EST LEI-003885 ANO-2010 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00004 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-00006 ART-00007 PAR-ÚNICO ART-00008 LEI ORDINÁRIA, MS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL) ADI 4230 AgR (TP), ADI 4294 AgR (TP), ADI 5320 AgR (TP), ADI 4722 AgR (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO CIVIL) ADI 1007 (TP), ADI 1646 (TP), ADI 4701 (TP), ADI 5569 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR) ADI 1980 (TP), ADI 2359 (TP), ADI 2396 (TP), ADI 2818 (TP), ADI 2832 (TP). (LEI ESTADUAL, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO À INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR) ADI 1980 (TP), ADI 2730 (TP), ADI 2832 (TP). (FEDERALISMO COOPERATIVO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS) ADI 2663 (TP), RHC 116000 AgR (2ªT). (APLICABILIDADE, LEI VIGENTE, CONTRATO, RETROATIVIDADE MÍNIMA) ADI 493 (TP), ADC 29 (TP). (PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, REGULAMENTAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR) RE 229440 (2ªT), ADI 1950 (TP), RE 349686 (2ªT), AI 636883 AgR (1ªT). (FEDERALISMO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE) ADPF 109 (TP), ADI 5356 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, UNIDAS) ADI 4701 (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITO À INFORMAÇÃO) ADI 1931 MC-ED (TP). - Decisão monocrática citada: (ADI, DISTRIBUIÇÃO, PREVENÇÃO, COINCIDÊNCIA, OBJETO) ADI 4818. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: REsp 586316. - Veja ADI 1646 do STF. Número de páginas: 65. Análise: 16/09/2020, JSF.
Doutrina
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