Jurisprudência STF 4504 de 11 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4504
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
04/10/2019
Data de publicação
11/11/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 08-11-2019 PUBLIC 11-11-2019
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ AM. CURIAE. : SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS NO ESTADO DO PARANÁ - SINCLAPOL ADV.(A/S) : ANDREA ARRUDA VAZ AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/2010 DO PARANÁ. PREJUÍZO DA AÇÃO QUANTO AOS §§ 15 E 16 DO ART. 45 E AO § 5º DO ART. 47 DA CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ E AO ART. 61 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. REGIME REMUNERATÓRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DA CARREIRA JURÍDICA ESPECIAL DE ADVOGADO DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DO PARANÁ. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO TERMO “EXECUTIVO” E DA EXPRESSÃO “E JUDICIÁRIO”. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente prejudicada a ação direta e, na parte subsistente, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do termo "Executivo" e da expressão "e Judiciário", constantes do § 10 do art. 33 da Constituição do Paraná, inserido pela Emenda Constitucional nº 29/2010, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 27.9.2019 a 3.10.2019.
Indexação
- DISCUSSÃO, ÂMBITO, AÇÃO ORDINÁRIA, EFEITO CONCRETO, LEI REVOGADA. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO FEDERATIVO, AUTONOMIA, CADA, ESTADO-MEMBRO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INICIATIVA DE LEI, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ADVOCACIA PÚBLICA, ÂMBITO ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, PODER EXECUTIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00018 ART-00025 ART-00026 ART-00027 ART-00028 ART-00039 PAR-00004 ART-00051 INC-00004 ART-00052 INC-00013 ART-00054 INC-00003 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-C LET-E ART-00066 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00073 ART-00093 INC-00001 ART-00096 INC-00002 LET-B ART-00101 INC-00001 LET-B ART-00125 ART-00127 PAR-00002 ART-00132 ART-00144 PAR-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00033 PAR-00010 INCLUÍDOS PELA EMC-29/2010 ART-00045 PAR-00015 INCLUÍDOS PELA EMC-29/2010 ART-00045 PAR-00015 REDAÇÃO DADA PELA EMC-30/2012 ART-00045 PAR-00016 INCLUÍDOS PELA EMC-29/2010 ART-00045 PAR-00016 REVOGADO PELA EMC-30/2012 ART-00047 PAR-00005 INCLUÍDOS PELA EMC-29/2010 ART-00047 PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-30/2012 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PR LEG-EST EMC-000029 ANO-2010 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 EMENDA CONSTITUCIONAL, PR LEG-EST EMC-000030 ANO-2012 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 EMENDA CONSTITUCIONAL, PR LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00061 INCLUÍDOS PELA EMC-29/2010 ART-00061 REVOGADO PELA EMC-30/2012 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PR LEG-EST LCP-000161 ANO-2013 LEI COMPLEMENTAR, PR LEG-EST LEI-009422 ANO-1990 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST LEI-017169 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA,PR LEG-EST LEI-017170 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, PARÂMETRO DE CONTROLE, PREJUDICIALIDADE) ADI 221 (TP), ADI 1442 (TP), ADI 1461 (TP), ADI 1920 (TP), ADI 3306 (TP), ADI 951 ED (TP), ADI 254 QO (TP), ADI 3408 AgR (TP), ADI 4575 AgR (TP). (PRINCÍPIO DA SIMETRIA) ADI 507 (TP), ADI 774 (TP). (INICIATIVA DE LEI, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ADI 104 (TP), ADI 248 (TP), ADI 249, ADI 582, ADI 1487 (TP), ADI 1594 (TP), ADI 1809 (TP), ADI 2804 (TP), ADI 3777 (TP), ADI 4211 (TP), ADI 766 (TP), ADI 665 (TP). (ADI, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, PREJUDICIALIDADE, PERDA DO OBJETO) ADI 649 (TP), ADI 709 (TP), ADI 3885 (TP), ADI 2971 AgR (TP), ADI 748 QO (TP), ADI 5159 (TP), ADI 3408 AgR (TP), ADI 870 QO (TP). (CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INICIATIVA PRIVATIVA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 4203 (TP), ADO 6 (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) ADI 2616 (TP), ADI 4154 (TP), ADI 1746 MC (TP). (ADVOCACIA PÚBLICA, ÂMBITO ESTADUAL, CARREIRA, PODER EXECUTIVO) ADI 1679 (TP), ADI 4843 MC-ED-Ref (TP). Número de páginas: 31. Análise: 24/11/2020, JSF.
Doutrina
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 245-246 e 246-248.