Jurisprudência STF 4480 de 15 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4480 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
08/02/2021
Data de publicação
15/04/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021
Partes
EMBTE.(S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN ADV.(A/S) : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO – PROCEDÊNCIA – MODULAÇÃO. Não cabe, uma vez proclamada a incompatibilidade de ato normativo com a Constituição Federal, projetar o surgimento dos efeitos da constatação, sob pena de inobservância, considerado o ângulo da higidez, da Lei Maior, como se até então não tivesse vigorado.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Ricardo Lewandowski, Roberto Barroso, Nunes Marques e Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.12.2020 a 5.2.2021.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, EFICÁCIA, EDIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONDIÇÃO, IMUNIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00195 PAR-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00014 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012101 ANO-2009 ART-00013 INC-00003 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00014 PAR-00001 PAR-00002 ART-00017 ART-00018 "CAPUT" ART-00029 "CAPUT" INC-00006 ART-00031 ART-00032 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012868 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO) ADI 2028 (TP), ADI 2036 (TP), ADI 2228 (TP), ADI 2621 (TP), RE 566622 (TP). - A ADI 4480 ED foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Número de páginas: 24. Análise: 06/06/2022, JRS.