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Título

ADI 4480

Classe processual

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

27/03/2020

Data de publicação

15/04/2020

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-04-2020 PUBLIC 15-04-2020

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN ADV.(A/S) : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE-RG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.2020.

Indexação

- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, CONTROLE CONCENTRADO, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA. PROCEDIMENTO, CERTIFICAÇÃO, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, LEI ORDINÁRIA. PRAZO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, LEI COMPLEMENTAR. TERMO INICIAL, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ATENDIMENTO, REQUISITO, LEI COMPLEMENTAR. SUSPENSÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO, FUNÇÃO SOCIAL, CARÁTER POLÍTICO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. REGULAÇÃO, LIMITAÇÃO, PODER DE TRIBUTAR, LEI COMPLEMENTAR.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00055 ART-00103 INC-00009 ART-00146 INC-00002 ART-00195 PAR-00007 ART-00203 "CAPUT" ART-00209 ART-00214 REDAÇÃO DADA PELA EMC-59/2009 ART-00214 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00214 INC-00006 INCLUÍDO PELA EMC-59/2009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000059 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000104 ANO-2001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00014 "CAPUT" INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LCP-104/2001 ART-00014 "CAPUT" INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00055 INC-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00055 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9429/1996 ART-00055 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA MPR-2187/2001 ART-00055 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9732/1998 ART-00055 REVOGADO PELA LEI-12101/2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009429 ANO-1996 ART-00005 REVOGADO PELA LEI-12101/2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009732 ANO-1998 ART-00001 REVOGADO PELA LEI-12101/2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012101 ANO-2009 ART-00001 ART-00013 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI-12868/2013 ART-00013 "CAPUT" INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-12868/2013 ART-00013 "CAPUT" INC-00002 ART-00013 "CAPUT" INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI-12868/2013 ART-00013 "CAPUT" INC-00003 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12868/2013 ART-00013 "CAPUT" INC-00003 PAR-00001 INC-00001 ART-00013 "CAPUT" INC-00003 PAR-00001 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12868/2013 ART-00013 "CAPUT" INC-00003 PAR-00002 ART-00013 "CAPUT" INC-00003 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12868/2013 ART-00013 "CAPUT" INC-00003 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12868/2013 ART-00013 "CAPUT" INC-00003 PAR-00004 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12868/2013 ART-00013 "CAPUT" INC-00003 PAR-00004 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12868/2013 ART-00013 "CAPUT" INC-00003 PAR-00004 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12868/2013 ART-00013 "CAPUT" INC-00003 PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12868/2013 ART-00013 "CAPUT" INC-00003 PAR-00006 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12868/2013 ART-00013 "CAPUT" INC-00003 PAR-00007 INCLUÍDO PELA LEI-12868/2013 ART-00014 PAR-00001 PAR-00002 ART-00018 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI-12868/2013 ART-00018 "CAPUT" PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12868/2013 ART-00018 "CAPUT" PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12868/2013 ART-00018 "CAPUT" PAR-00002 INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-12868/2013 ART-00018 "CAPUT" PAR-00002 INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-12868/2013 ART-00018 "CAPUT" PAR-00002 INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI-12868/2013 ART-00018 "CAPUT" PAR-00003 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00018 "CAPUT" PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12868/2013 ART-00029 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13151/2015 ART-00029 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00030 ART-00031 ART-00032 "CAPUT" PAR-00001 ART-00044 INC-00001 INC-00003 INC-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012868 ANO-2013 ART-0013A ART-0013B ART-0013C LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013043 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013151 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-002187 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED SUMSTJ-000612 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) RMS 22192 (2ªT). (ADI, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA) ADI 4298 MC (TP). (ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, LEI COMPLEMENTAR) ADI 2028 (TP), ADI 2036 (TP), ADI 2228 (TP), ADI 2621 (TP), ADI 3330 (TP), RE 566622 (TP). (OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, RESERVA DE LEI, LEI COMPLEMENTAR) RE 556664 (TP). (ISENÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA) RMS 22192 (2ªT). - Veja art. 3º do Estatuto da CONFENEN. Número de páginas: 45. Análise: 01/12/2020, KBP.

Doutrina

CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 192. MACHADO, Hugo Brito. Lei complementar tributária. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 204-205.