Jurisprudência STF 446 de 17 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 446
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
04/10/2019
Data de publicação
17/10/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 16-10-2019 PUBLIC 17-10-2019
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEIS 5.085/86, 6.243/93, 6.623/95, 7.498/01, 7.960/03 E 9.041/08, DO ESTADO DE MATO GROSSO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS PARLAMENTARES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 40, §13, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGENTES POLÍTICOS. CARGOS TEMPORÁRIOS. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESERVAÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO CAUTELAR. 1. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é a via adequada para impugnação conjunta de atos normativos anteriores e posteriores à edição dos preceitos constitucionais que são invocados como parâmetros de controle. 2. A Emenda Constitucional 20/98 limitou a filiação aos regimes próprios de previdência apenas a servidores titulares de cargo efetivo, bem como vedou a criação de regimes previdenciários alternativos, em benefício de categorias determinadas. 3. Os agentes políticos, no exercício de mandato, desempenham cargos públicos temporários, de modo que se submetem à filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no art. 40, §13, da Constituição Federal, incluído pela EC 20/18. 4. A existência de regime previdenciário específico para os deputados estaduais de Mato Grosso, com condições mais vantajosas que aquelas definidas no RGPS, importa violação aos princípios republicano, da igualdade, da moralidade, da razoabilidade e da impessoalidade. 5. Medida cautelar confirmada e arguição julgada parcialmente procedente, com modulação dos efeitos da decisão, para resguardar os pensionistas que, até a data da publicação da decisão que deferiu a medida cautelar, já percebiam os benefícios previdenciários previstos nas leis invalidadas.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a arguição para: (a) declarar a não-recepção, pela Emenda Constitucional 20/1998, das seguintes disposições: (i) Lei Estadual nº 5.085/1986, arts. 3º e 4º; (ii) Lei Estadual nº 6.243/1993, integralmente; (iii) Lei Estadual nº 6.623/1995, arts. 2º e 3º e o art. 1º das Disposições Transitórias; (b) declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: (i) Lei Estadual nº 7.498/2001, integralmente; (ii) Lei Estadual nº 7.960/2003, integralmente; e (iii) Lei Estadual nº 9.041/08, integralmente; (c) modular os efeitos da decisão, para resguardar os direitos dos pensionistas que, até a data da publicação da decisão que deferiu a medida cautelar, já percebiam os benefícios previdenciários previstos nas leis invalidadas, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que divergia quanto à modulação dos efeitos da decisão. Plenário, Sessão Virtual de 27.9.2019 a 3.10.2019.
Indexação
- JURISPRUDÊNCIA, STF, ÔNUS, PARTE REQUERENTE, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, NORMA, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPRISTINAÇÃO, LEGISLAÇÃO ANTERIOR, CONFLITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROLE ABSTRATO, AFERIÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI POSTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA, LEI IMPUGNADA, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, EDIÇÃO, NORMA GERAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE, FLEXIBILIZAÇÃO, CRITÉRIO, CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, PARLAMENTAR, LESÃO AO ERÁRIO, ABUSO, PODER LEGISLATIVO, OFENSA, PRINCÍPIO REPUBLICANO, DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00002 "CAPUT" ART-00005 "CAPUT" INC-00054 ART-00024 INC-00012 ART-00025 "CAPUT" PAR-00001 ART-00037 "CAPUT" INC-00009 ART-00040 PAR-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00040 PAR-00013 INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART-00195 INC-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00201 "CAPUT" PAR-00007 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00001 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-008212 ANO-1993 ART-00012 INC-00001 LET-H INCLUÍDO PELA LEI-9506/1997 ART-00012 INC-00001 LET-J INCLUÍDO PELA LEI-10887/2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009506 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010887 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000026 ANO-2005 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL LEG-EST LEI-004584 ANO-1983 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST LEI-004657 ANO-1984 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST LEI-004675 ANO-1984 ART-00029 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST LEI-005085 ANO-1986 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST LEI-006243 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST LEI-006623 ANO-1995 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST LEI-007498 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST LEI-007960 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST LEI-009041 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA, MT
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, REPRISTINAÇÃO, LEGISLAÇÃO ANTERIOR) ADI 3148 (TP), ADI 3660 (TP). (ADPF, REQUISITO, SUBSIDIARIEDADE) ADPF 378 MC (TP). (APOSENTADORIA, PARLAMENTAR, OITO ANOS, CONTRIBUIÇÃO) RE 199720 (2ªT). (CRIAÇÃO, LEI, SEGURADO OBRIGATÓRIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, TITULAR, CARGO TEMPORÁRIO) ADI 148, RE 351717 (TP). (LEI ESTADUAL, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR, AUSÊNCIA, CARGO EFETIVO) ADI 4641 (TP). (LEI ESTADUAL, REGIME PREVIDENCIÁRIO, NOTÁRIO, REGISTRADOR) ADI 4639 (TP). Número de páginas: 23. Análise: 28/10/2020, JSF.
Doutrina
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 640.