Jurisprudência STF 4445 de 04 de Dezembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4445
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
20/11/2019
Data de publicação
04/12/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 03-12-2019 PUBLIC 04-12-2019
Partes
REQTE.(S) : UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE - UNIDAS ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ TORO DA SILVA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 9.394/2010 do Estado do Espírito Santo. Imposição de prazo para autorização de procedimentos e apresentação de justificativas, por parte de operadoras de planos de saúde. 3. Norma estadual que fixa prazo máximo para cumprimento de obrigação contratual. 4. Ofensa à competência privativa da União para legislar sobre planos de saúde. Precedentes. 5. Inclui-se no exercício da competência suplementar dos Estados a normatização quanto ao dever de informação ao consumidor. Precedentes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º, caput, da Lei 9.394/2010 do Estado do Espírito Santo.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º, caput, da Lei nº. 9.394/2010 do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2019 a 19.11.2019.
Indexação
- LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA, OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATIVIDADE, PARTE REQUERENTE. PREVISÃO, ESTATUTO SOCIAL, PARTE REQUERENTE, OBJETIVO, DEFESA, INTERESSE, ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR À SAÚDE. PRAZO, REALIZAÇÃO, EXAME DE SAÚDE, CIRURGIA, ELEMENTO CONSTITUTIVO, CONTRATO, PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, PROTEÇÃO, SAÚDE, CONSUMIDOR, INTERFERÊNCIA, RELAÇÃO CONTRATUAL, MODIFICAÇÃO, FORMA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DECLARAÇÃO ESCRITA, JUSTIFICATIVA, NEGAÇÃO, COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. NORMA, FUNCIONAMENTO, EMPRESA. ASSEGURAMENTO, DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO À INFORMAÇÃO, NORMA GERAL, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO, OFENSA, LIVRE INICIATIVA, GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXIGIBILIDADE, SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, APRECIAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE, SUSTENTAÇÃO ORAL, PLENÁRIO VIRTUAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPORTÂNCIA, DEBATE, MINISTRO, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO COLEGIADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL, REGULAÇÃO, ATIVIDADE, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DEVER, PRESERVAÇÃO, ELEMENTO ESSENCIAL, CONTRATO. AUSÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, DIREITO DO CONSUMIDOR, AUTORIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, COMPLEMENTAÇÃO, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AMPLIAÇÃO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. SEMELHANÇA, CASO CONCRETO, PRECEDENTE, LEI ESTADUAL, IMPOSIÇÃO, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, TELEFONIA, INTERNET, OBRIGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CONSUMIDOR, IDENTIDADE, FUNCIONÁRIO, RESPONSÁVEL, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, DOMICÍLIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00014 INC-00036 ART-00022 INC-00001 INC-00007 ART-00024 INC-00005 ART-00103 INC-00009 ART-00170 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00002 ART-00006 INC-00003 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-009394 ANO-2010 ART-00001 ART-00002 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, ES LEG-EST LEI-007574 ANO-2017 ART-00002 INC-00001 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, UNIDAS) ADI 4512 (TP), ADI 4701 (TP). (COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, DIREITO DO CONSUMIDOR, RELAÇÃO CONTRATUAL) ADI 4701 (TP). (COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, DIREITO À INFORMAÇÃO) ADI 4512 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, DIREITO DO CONSUMIDOR) ADI 5745 (TP), ADI 5961 (TP). - Veja art. 2º, III, e 4 º do Estatuto Social da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (UNIDAS). Número de páginas: 15. Análise: 26/06/2020, SOF.