Jurisprudência STF 4411 de 24 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4411
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
18/08/2020
Data de publicação
24/09/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CF/OAB ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG ADV.(A/S) : TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO
Ementa
TAXA – SEGURANÇA PÚBLICA – INCONSTITUCIONALIDADE. A atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa.
Decisão
O Tribunal, por maioria, assentado o prejuízo desta ação direta quanto à alínea “a” do inciso I do § 2º do artigo 115; à alínea “a” do inciso III do § 2º do artigo 115; e ao subitem 2.1 da Tabela “b”, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade dos demais preceitos impugnados na peça primeira: artigos 113, inciso IV, parágrafos 2º e 3º; 115, § 2º, incisos I, alínea “b”, II e III, alíneas “b” e “c”; 116, § 1º; e item 2.2 da Tabela “b” do anexo constante da Lei nº 6.763/1975, com a redação conferida pela Lei nº 14.938/2003, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli (Presidente), Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Falou, pelo interessado Governador do Estado de Minas Gerais, o Dr. Sérgio Pessoa de Paula Castro, Procurador do Estado. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.
Indexação
- AUSÊNCIA, NORMA, EXIGÊNCIA, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA DO OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, AUSÊNCIA, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. TAXA, PREVENÇÃO, INCÊNDIO, AUSÊNCIA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, INOCORRÊNCIA, UTILIZAÇÃO EFETIVA, SERVIÇO PÚBLICO UTI SINGULI. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: TAXA, SERVIÇO, SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIÇO PÚBLICO UTI UNIVERSI. TAXA, SERVIÇO PÚBLICO UTI SINGULI, ÓRGÃO, SEGURANÇA PÚBLICA. TAXA, UTILIZAÇÃO POTENCIAL, SERVIÇO, EXTINÇÃO, INCÊNDIO, AUSÊNCIA, IDENTIDADE, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). VEDAÇÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA, IMPOSTO, INAPLICABILIDADE, TAXA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00144 "CAPUT" INC-00005 PAR-00005 PAR-00006 ART-00145 INC-00002 PAR-00002 ART-00167 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-006763 ANO-1975 ART-00113 INC-00004 PAR-00002 PAR-00003 ART-00115 PAR-00002 INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B LET-C ART-00116 PAR-00001 TABELA-B LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-006010 ANO-1996 ART-00002 TABELA-5 LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST LEI-013194 ANO-1997 ANEXO-3 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-015425 ANO-2004 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-MUN LEI-008822 ANO-1978 LEI ORDINÁRIA, DO MUNICÍO DE SÃO PAULO, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (TAXA, SERVIÇO, SEGURANÇA PÚBLICA) ADI 1942 (TP), RE 536639 AgR (2ªT), ADI 1942 MC (TP), RE 269374 AgR (2ªT), RE 634786 AgR (1ªT), RE 643247 (TP). (TAXA, SERVIÇO PÚBLICO UTI SINGULI, ÓRGÃO, SEGURANÇA PÚBLICA) RE 473611 AgR (2ªT), RE 535085 AgR (2ªT), RE 1179245 AgR (1ªT). (VEDAÇÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA, IMPOSTO, INAPLICABILIDADE, TAXA) RE 570513 AgR (2ªT). Número de páginas: 21. Análise: 26/08/2021, JAS.