Jurisprudência STF 44 de 25 de Abril de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADO 44
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
18/04/2023
Data de publicação
25/04/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. 2. Artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. Mandamento constitucional para edição de norma que regulamente as condições e percentuais mínimos dos cargos em comissão que devem ser preenchidos por servidores de carreira. 3. Norma de eficácia contida. Regulamentação do dispositivo constitucional. Competência. Art. 39 da Constituição Federal. 4. Precedentes do STF. Matéria já é objeto de disciplina de atos normativos em vigor. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e julgou-a improcedente, para negar a existência de omissão legislativa referente a mandamento constitucional presente no art. 37, inciso V, da Constituição Federal, nos termos do voto do Relator. Não votou o Ministro Ricardo Lewandowski. Falou, pelo requerente, a Dra. Bruna Santos Costa. Plenário, Sessão Virtual de 7.4.2023 a 17.4.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00005 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT" INC-00002 INC-00005 INC-00009 ART-00039 "CAPUT" ART-00084 INC-00006 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1988 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-004858 ANO-2012 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014204 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-010829 ANO-2021 ART-00027 "CAPUT" DECRETO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI, OMISSÃO LEGISLATIVA) ADI 3682 (TP). (CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA) RMS 24287 (2ªT), RE 1069936 AgR (2ªT). (PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL) ADI 2564 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI, OMISSÃO LEGISLATIVA) ADO 24 MC. (CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA) RE 986269. Número de páginas: 17. Análise: 25/07/2023, KBP.