Jurisprudência STF 4398 de 29 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4398
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
05/08/2020
Data de publicação
29/09/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 28-09-2020 PUBLIC 29-09-2020
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO AM. CURIAE. : INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS AM. CURIAE. : GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ A CEM SALÁRIOS MÍNIMO AO ADVOGADO QUE ABANDONA INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO. CONSTITUCIONALIDADE. DISPOSIÇÃO LEGAL QUE VISA ASSEGURAR A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E O DIREITO INDISPONÍVEL DO RÉU À DEFESA TÉCNICA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli (Presidente) e Celso de Mello. Falaram: pelo requerente, os Drs. Marcus Vinicius Furtado Coelho e Alex Souza de Moraes Sarkis; pelo amicus curiae Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; e, pelo amicus curiae Instituto dos Advogados Brasileiros, o Dr. Pedro Paulo Guerra de Medeiros. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO REPRISTINATÓRIO, NECESSIDADE, IMPUGNAÇÃO, LEGISLAÇÃO ANTERIOR, SUPERAÇÃO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO REPRISTINATÓRIO, ALCANCE, LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CAPACIDADE POSTULATÓRIA, ADVOCACIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADVOCACIA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, FUNÇÃO SOCIAL, DOUTRINA. ADVOGADO, INDISPENSABILIDADE, PROCESSO PENAL. NULIDADE, PROCESSO PENAL, AUSÊNCIA, DEFENSOR, HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. ABANDONO DA CAUSA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (EOAB), CÓDIGO DE ÉTICA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). MULTA, ABANDONO DA CAUSA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SANÇÃO, MULTA, ABANDONO DA CAUSA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AUSÊNCIA, OFENSA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO, MULTA, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, INEXIGIBILIDADE, MANIFESTAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, INTERESSADO. POSSIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO, APLICAÇÃO, MULTA, ABANDONO DA CAUSA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO, MULTA, ABANDONO DA CAUSA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INOCORRÊNCIA, UTILIZAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, FATOR DE INDEXAÇÃO. - VOTO, MIN. EDSON FACHIN: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO REPRISTINATÓRIO, ALCANCE, LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MULTA, ABANDONO DA CAUSA, INCOMPATIBILIDADE, LIVRE EXERCÍCIO, ADVOCACIA; OFENSA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA, STF, EXIGÊNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, APLICAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA. DISTINÇÃO, MULTA, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MULTA, ABANDONO DA CAUSA. ABANDONO DA CAUSA, COMPROVAÇÃO, DOLO, MÁ-FÉ, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, DEVIDO PROCESSO LEGAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: FIXAÇÃO, MULTA, ABANDONO DA CAUSA, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO. JURISPRUDÊNCIA, STF, UTILIZAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, INDEXADOR, CARÁTER ECONÔMICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00013 INC-00034 LET-A INC-00035 INC-00054 INC-00055 INC-00057 ART-00007 INC-00004 ART-00133 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00034 INC-00011 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010259 ANO-2001 ART-00010 LJEF-2001 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NA JUSTIÇA FEDERAL LEG-FED LEI-011719 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00081 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00261 ART-00265 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED CET ANO-2015 ART-00015 CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB LEG-FED SUMSTF-000523 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, REPRISTINAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, LEGISLAÇÃO ANTERIOR) ADI 2224 (TP), ADI 2574 (TP), ADI 3239 (TP), ADI 2132 MC (TP). (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO REPRISTINATÓRIO, LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL, INCOMPATIBILIDADE, CF/1988) ADI 3111 (TP), ADI 3660 (TP). (ADVOGADO, INDISPENSABILIDADE, PROCESSO PENAL) ADI 3168 (TP). (NULIDADE, PROCESSO PENAL, AUSÊNCIA, DEFENSOR, HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL) HC 89222 (1ªT). (APLICAÇÃO, SANÇÃO, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, INEXIGIBILIDADE, MANIFESTAÇÃO PRÉVIA, PARTE PROCESSUAL) AI 272911 AgR (2ªT). (APLICAÇÃO, MULTA, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, MANIFESTAÇÃO PRÉVIA, INTERESSADO) ARE 1166183 AgR (2ªT), RE 1162550 AgR (2ªT), RE 1186880 AgR (2ªT), ACO 3173 AgR (TP), ARE 1234943 AgR (TP), MS 36815 AgR (TP), MS 36910 AgR (1ªT), RE 1243528 AgR (2ªT), Rcl 33532 AgR (1ªT), RE 1095797 AgR (1ªT), RE 1263092 AgR (1ªT). (FIXAÇÃO, MULTA, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO) RE 237965 (2ªT), AI 387594 AgR (2ªT), RE 445282 AgR (1ªT), AI 781820 AgR (1ªT), MS 36390 AgR-ED (TP), ARE 1212133 AgR (2ªT), MS 36910 AgR (1ªT). (DEVIDO PROCESSO LEGAL, APLICAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA) ADI 2120 (TP). (ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO) ADI 1425 (TP). (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO) RE 565714 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (AFASTAMENTO, MULTA, ADVOGADO, ABANDONO, PROCESSO) STJ: RMS 54112, RMS 33229. Número de páginas: 36. Análise: 26/05/2021, JAS.
Doutrina
BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. MALLET, Estêvão; FAVA, Marcos. Comentário ao art. 7º, inciso IV. In: CANOTILHO, J. J. Gomes et al. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. MARTINS, Leonardo. Comentários ao art. XIII da Constituição. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes et al. Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. MELLO, Rafael Munhoz de. Regime constitucional da advocacia. In: CLÈVE, Clèmerson Merlin (Coord.). Direito Constitucional brasileiro. Organização do Estado e dos poderes. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. v. 2. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 594. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 626. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 2. p. 572-573. VIEIRA, Renato Stanziola. Comentário ao art. 265. In: GOMES FILHO, Antônio Magalhães; TORON, Alberto Zacharias; BADARÓ, Gustavo Henrique (Coord.). Código de Processo Penal comentado. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.