Jurisprudência STF 4395 de 06 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4395 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
24/02/2025
Data de publicação
06/03/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2025 PUBLIC 06-03-2025
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS - ABRAFRIGO ADV.(A/S) : FABRICCIO PETRELI TAROSSO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES - ABIEC ADV.(A/S) : IGOR MAULER SANTIAGO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA - ANDATERRA ADV.(A/S) : RAFAEL PELICIOLLI NUNES E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DO ARROZ - ABIARROZ ADV.(A/S) : MAURÍCIO PEREIRA FARO AM. CURIAE. : ASSOCIACÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU ADV.(A/S) : BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS AM. CURIAE. : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANÁ/SENAR-PR ADV.(A/S) : MARCIA CRISTINA STIER STACECHEN AM. CURIAE. : SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA ADV.(A/S) : MARCELO GUARITA BORGES BENTO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE FRIGORÍFICOS DE MINAS GERAIS, ESPÍRITO SANTO E DISTRITO - AFRIG ADV.(A/S) : MOACYR PINTO JUNIOR ADV.(A/S) : DANIEL ANDRADE PINTO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE SOJA DO RIO GRANDE DO SUL - APROSOJA - RS ADV.(A/S) : LUCAS JORGE ROCHA DALL´OGLIO E OUTRO(A/S)
Ementa
Referendo na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Direito tributário. 3. Art. 30, IV, da Lei Nº 8.212/1991, na redação dada pela lei nº 9.528/1997. 4. Sub-rogação da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física. FUNRURAL. 5. Suspensão nacional de processos judiciais até a proclamação do resultado da presente ação direta. 6. Preenchimento dos requisitos para a concessão do remédio cautelar vindicado. 7. Medida cautelar referendada.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão liminar, determinando a suspensão nacional dos processos judiciais que ainda não transitaram em julgado e que tratam da constitucionalidade da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, até a proclamação do resultado da presente ação direta, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.
Indexação
- POSSIBILIDADE, MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ÂMBITO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECLAMAÇÃO, SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.
Legislação
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00012 INC-00005 INC-00007 ART-00025 INC-00001 INC-00002 ART-00030 INC-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008540 ANO-1992 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009528 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011718 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 5365 MC-AgR (TP). (RECLAMAÇÃO, SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, SUB-ROGAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA) Rcl 54849 AgR-ED (2ªT), Rcl 67261 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RECLAMAÇÃO, SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, SUB-ROGAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA) RE 1453026, Rcl 59689, Rcl 63662, Rcl 70654. Número de páginas: 14. Análise: 25/03/2025, JSF.