Jurisprudência STF 4388 de 12 de Marco de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4388
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
03/03/2020
Data de publicação
12/03/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- CFOAB ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR ADV.(A/S) : BRUNO MATIAS LOPES ADV.(A/S) : ROBERTA FRANCO DE SOUZA REIS PINTO
Ementa
EMENTA CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DE PARTE DO §1º DO ARTIGO 3°, BEM COMO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 14.715, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004, DO ESTADO DE GOIÁS POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, DA DIGNIDADE HUMANA E DO QUANTO DISPOSTO NOS ARTS. 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 203, IV; e 227, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL RECONHECIDAS. PROCEDÊNCIA. 1. A legislação sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência é prevista constitucionalmente como de competência concorrente pelo artigo 24, XIV, da Constituição da República. Ao Estado é permitido o exercício da competência plena apenas na ausência de legislação federal que fixe as normas gerais (§ 3º). Existência, ao tempo da vigência da lei estadual impugnada, de lei federal acerca da proteção e da integração social das pessoas portadoras de deficiência. Legislação estadual com normas que contrastam com a normativa geral nacionalmente estabelecida. Inconstitucionalidade formal verificada. 2. A lei impugnada fragiliza o princípio constitucional da igualdade e a proteção à dignidade humana. Inconstitucionalidade material por apresentar infundados limites à sistemática de inclusão almejada e delineada pela Constituição da República. 3. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade formal e material da expressão "e não passível de correção com a utilização de prótese, aparelho auditivo, tratamento clínico ou cirúrgico", contida no § 1º do artigo 3°, bem como dos incisos I, de forma integral, e II, quanto à expressão "ou ainda que a perda causada por esta deficiência seja passível de correção mediante a utilização de aparelhos corretivos", do artigo 4º, todos da Lei nº 14.715, de 04 de fevereiro de 2004, do Estado de Goiás, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.2.2020 a 2.3.2020.
Indexação
- STF, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, PROTEÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE, ENTE FEDERADO, REDUÇÃO, PROTEÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXIGIBILIDADE, SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, APRECIAÇÃO, PROCESSO OBJETIVO. INVIABILIDADE, SUSTENTAÇÃO ORAL, PLENÁRIO VIRTUAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPORTÂNCIA, DEBATE, MINISTRO, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO COLEGIADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 PAR-00003 ART-00007 INC-00021 INC-00031 ART-00023 INC-00002 ART-00024 INC-00014 PAR-00001 PAR-00003 ART-00037 INC-00008 ART-00203 INC-00004 ART-00227 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007853 ANO-1989 ART-00002 PAR-ÚNICO INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00004 LET-A LET-B LET-C INC-00005 LET-A LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013146 ANO-2015 ART-00002 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) LEG-INT CVC ANO-2007 ART-00001 ART-00027 ITEM-1 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I LET-J LET-K ITEM-2 CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007 LEG-FED DLG-000186 ANO-2008 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007 LEG-FED DEC-003298 ANO-1999 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00004 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELO DEC-5296/2004 ART-00004 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELO DEC-5296/2004 ART-00004 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELO DEC-5296/2004 ART-00004 INC-00004 LET-A LET-B LET-C ART-00004 INC-00004 LET-D REDAÇÃO DADA PELO DEC-5296/2004 ART-00004 INC-00004 LET-E LET-F LET-G LET-H INC-00005 DECRETO LEG-FED DEC-005296 ANO-2004 DECRETO LEG-FED DEC-006949 ANO-2009 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007 LEG-EST LEI-014715 ANO-2004 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00004 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA, GO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PROMOÇÃO, ACESSIBLIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA) ADI 903 (TP). (DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) RMS 26071 (1ªT), RMS 32732 AgR (2ªT), ADI 5357 MC-Ref (TP). Número de páginas: 27. Análise: 04/11/2020, AMS.
Doutrina
ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direitos Constitucionais. São Paulo: Verbatim, 2012. p. 545. BARCELLOS, Ana Paula de. Direitos Fundamentais e Direito à Justificativa. Devido procedimento na elaboração normativa. Belo Horizonte: Fórum, 2016. p. 38. FONSECA, Reynaldo Soares da. O Princípio Constitucional da Fraternidade: Seu Resgate no Sistema de Justiça. Belo Horizonte: D’Plácido, 2019. p. 84.