Jurisprudência STF 4377 de 07 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4377
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
04/11/2021
Data de publicação
07/03/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2022 PUBLIC 07-03-2022
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Federal nº 12.191/2010. Anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por crimes militares e infrações disciplinares em razão da participação em movimentos reivindicatórios. 3. Competência exclusiva da União para anistia de crimes. 4. Anistia de infrações disciplinares compreende-se na esfera de autonomia dos Estados-membros. 5. Iniciativa de lei reservada ao Chefe do Poder Executivo. 6. Precedentes: ADI 104 e ADI 1440. 7. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão “e as infrações disciplinares conexas” do art. 3º da Lei 12.191/2010.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, o pedido inicial para declarar inconstitucional a expressão “e as infrações disciplinares conexas”, constante do art. 3º da Lei 12.191/2010, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.
Indexação
- COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DIREITO PENAL, ANISTIA, CRIME. PROIBIÇÃO, DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PÚBLICO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, MANUTENÇÃO, SEGURANÇA, ORDEM PÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, LEGISLAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI IMPUGNADA, IMPOSSIBILIDADE, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, AUSÊNCIA, INICIATIVA, GOVERNADOR. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, LEI IMPUGNADA, INVASÃO, MATÉRIA, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA, STF, CENSURA, LEGISLAÇÃO, INTERFERÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO ADMINISTRATIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00021 INC-00017 ART-00022 INC-00001 ART-00025 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-C LET-F ART-00142 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-012191 ANO-2010 ART-00003 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ANISTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO) ADI 104 (TP). (ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA, ANISTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INFRAÇÃO DISCIPLINAR) ADI 104 (TP), ADI 1440 (TP). (DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PÚBLICO, MANUTENÇÃO, SEGURANÇA, ORDEM PÚBLICA) Rcl 6568 (TP), Rcl 11246 AgR (TP), ARE 654432 (TP). (COMPETÊNCIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INICIATIVA DE LEI, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 1594 (TP), ADI 4928 (TP). (CENSURA, LEGISLAÇÃO, INTERFERÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO ADMINISTRATIVO) ADI 3075 (TP), ADI 3169 (TP), ADI 3343 (TP), ADI 2364 MC (TP). Número de páginas: 19. Análise: 18/09/2022, SOF.