Jurisprudência STF 4360 de 08 de Janeiro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4360
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
04/12/2023
Data de publicação
08/01/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS - AMAJME ADV.(A/S) : LEOPOLDO BARCELOS LARA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL - AJURIS ADV.(A/S) : ARNALDO RIZZARDO E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL. EXISTÊNCIA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO. RECEPÇÃO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE NATUREZA DECLARATÓRIA. ART. 125, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESERVA DE INICIATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1. Não havendo expressa extinção pela Constituição da República, presume-se a recepção da norma, não havendo óbice para que o constituinte estadual originário mantenha a organização judiciária já devidamente criada pela lei. Essa constitucionalização, no entanto, é limitada a uma declaração do arquétipo institucional à época da edição da Constituição Estadual. 2. O art. 125, § 3º, da Constituição da República é norma de reprodução obrigatória, cabendo à lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça, criar a Justiça Militar estadual e o Tribunal de Justiça Militar. Logo, embora a Constituição possa manter o Tribunal de Justiça militar já existente, a natureza declaratória dessa previsão não afasta a prescrição da Constituição da República quanto à espécie normativa e à reserva de iniciativa das disposições posteriores. Precedentes (ADI 471, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2008; ADI 725, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/1997) 3. O art. 122, II, da CRFB, ao condicionar a existência de Tribunais e Juízes Militares à instituição por lei, revela-se como norma constitucional de eficácia jurídica limitada de princípio institutivo facultativa, conforme a clássica classificação de José Afonso da Silva. Embora se trate de norma topologicamente referente à Justiça Militar da União, trata-se também de norma de reprodução obrigatória, de modo que a existência ou não dos Tribunais Militares, ainda que previstos na Constituição Estadual, depende também da instituição (no caso, recepcão) por lei de iniciativa do Tribunal de Justiça local, assim como, pelo paralelismo das formas, sua eventual extinção depende apenas da lei. 4. Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar a constitucionalidade do art. 95, V, “a”, do art. 105 e do art. 112 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; a constitucionalidade do art. 91, incisos II e V, e do art. 104, caput, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sob os limites da respectiva interpretação conforme à Constituição da República, aditando-lhes a expressão “instituído(s) por lei”; e a inconstitucionalidade do art. 95, inciso VII, do art. 104, parágrafos segundo, quarto e quinto, e do art. 106 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Decisão
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que julgava parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta para declarar a constitucionalidade do art. 95, V, a, do art. 105 e do art. 112 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; a constitucionalidade do art. 91, incisos II e V, e do art. 104, caput, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, desde que haja a sua interpretação conforme à Constituição da República, aditando-lhes a expressão “instituído(s) por lei”; e a inconstitucionalidade do art. 95, inciso VII, do art. 104, parágrafos segundo, quarto e quinto, e do art. 106 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2020 a 5.3.2020. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o Ministro Relator e julgava parcialmente procedente a ação direta, para atribuir interpretação conforme às normas impugnadas e estabelecer que a legislação estadual infraconstitucional, por iniciativa reservada ao Tribunal de Justiça local, pode dispor sobre a existência, funcionamento e composição da Justiça Militar estadual, e declarar inconstitucionais os arts. 95, VII, 104, §§ 2º, 4º e 5º, e 106 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 4.2.2022 a 11.2.2022. Decisão: Após o voto-vista do Ministro André Mendonça, que acompanhava integralmente o voto do Ministro Edson Fachin (Relator) e, da mesma forma, julgava procedentes, em parte, os pedidos, “(...) a fim de declarar a constitucionalidade do art. 95, V, “a”, do art. 105 e do art. 112 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; a constitucionalidade do art. 91, incisos II e V, e do art. 104, caput, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, desde que haja a sua interpretação conforme à Constituição da República, aditando-lhes a expressão `instituído(s) por lei´; e a inconstitucionalidade do art. 95, inciso VII, do art. 104, parágrafos segundo, quarto e quinto, e do art. 106 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.”, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 30.6.2023 a 7.8.2023. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente ação direta, a fim de declarar a constitucionalidade do art. 95, V, “a”, do art. 105 e do art. 112 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; a constitucionalidade do art. 91, incisos II e V, e do art. 104, caput, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, desde que haja a sua interpretação conforme à Constituição da República, aditando-lhes a expressão “instituído(s) por lei”; e a inconstitucionalidade do art. 95, inciso VII, do art. 104, parágrafos segundo, quarto e quinto, e do art. 106 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.11.2023 a 1.12.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00144 INC-00004 PAR-00001 LET-D ART-00192 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00192 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00091 INC-00002 INC-00004 ART-00092 INC-00006 ART-00095 INC-00005 LET-A INC-00007 ART-00104 "CAPUT" PAR-00002 PAR-00004 PAR-00005 ART-00105 ART-00106 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00112 INC-00001 INC-00002 ART-00125 PAR-00003 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00018 PAR-ÚNICO LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LEI-000192 ANO-1936 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED PEC-000197 ANO-2009 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST CES-000003 ANO-1989 ART-00091 INC-00002 INC-00005 ART-00112 ART-00095 INC-00005 INC-00007 LET-A PAR-00002 PAR-00004 PAR-00005 ART-00096 INC-00002 LET-D ART-00104 "CAPUT" PAR-00002 PAR-00004 PAR-00005 ART-00105 ART-00106 INC-00002 INC-00004 INC-00005 PAR-00004 ART-00112 INC-00001 INC-00002 INC-00003 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS LEG-EST EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST LEI-006156 ANO-1970 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-007356 ANO-1980 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST DEL-000047 ANO-1940 DECRETO-LEI, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, APRECIAÇÃO, MÉRITO, ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 471 (TP), ADI 725 (TP). (INICIATIVA DE LEI, NORMA ORIGINÁRIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) ADI 1167 (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, TRES PODERES, INSTITUIÇÃO, ESTADO-MEMBRO) ADI 2011 MC (TP), ADI 4362 (TP). (EMENDA CONSTITUCIONAL, EXTINÇÃO, TRIBUNAL MILITAR) Rp 1102 (TP). (SUPREMACIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR (TJM)) ADI 471 (TP), ADI 725 (TP), ADI 825 (TP), ADI 2011 MC (TP). Número de páginas: 45. Análise: 16/04/2024, MAV.
Doutrina
CANOTILHO, J.J.; MENDES, Gilmar F. [et al]. Comentários à Constituição do Brasil, 2ª ed. SP: Saraiva Educação, 2018. p. 1627. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 21 ed. SP: Atlas, 2008. p. 249-250.