Jurisprudência STF 433 de 08 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 433 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
27/09/2021
Data de publicação
08/10/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 07-10-2021 PUBLIC 08-10-2021
Partes
AGTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDAÇÚCAR ADV.(A/S) : WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA ADV.(A/S) : EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI ADV.(A/S) : ARMANDO DE QUEIROZ MONTEIRO BISNETO
Ementa
EMENTA: Direito processual constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Cabimento. 1. Não se exige a demonstração de controvérsia constitucional relevante nas hipóteses de arguição de descumprimento de preceito fundamental na modalidade autônoma. 2. Agravo interno a que se dá provimento.
Decisão
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo interno e conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Rosa Weber (Relatora), Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.
Indexação
- ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, MODALIDADE, AÇÃO AUTÔNOMA, RECONHECIMENTO, AUSÊNCIA, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL. REQUISITO, CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, MODALIDADE, CARÁTER INCIDENTAL, DEMONSTRAÇÃO, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, SITUAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CONTROVÉRSIA JUDICIAL, RELEVÂNCIA; DEMONSTRAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00007 "CAPUT" INC-00001 INC-00003 ART-00102 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00010 INC-00001 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-005889 ANO-1973 ART-00014 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" INC-00001 PAR-ÚNICO ART-00003 INC-00005 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, REQUISITO, RELEVÂNCIA, CONTROVÉRSIA JUDICIAL) ADPF 648 (TP). Número de páginas: 24. Análise: 31/05/2022, SOF.