Jurisprudência STF 4281 de 18 de Dezembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4281
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
13/10/2020
Data de publicação
18/12/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-295 DIVULG 17-12-2020 PUBLIC 18-12-2020
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS AGENTES COMERCIALIZADORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRACEEL ADV.(A/S) : FLÁVIO JAIME DE MORAES JARDIM ADV.(A/S) : GUILHERME SILVEIRA COELHO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA ELÉTRICA - APINE ADV.(A/S) : RAFAEL MOREIRA MOTA
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AL. B DO INC. I E §§ 2º E 3º DO ART. 425 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE SÃO PAULO (DECRETO N. 45.490/2000, ALTERADO PELO DECRETO N. 54.177/2009). OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
Decisão
Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora), rejeitando a preliminar e julgando procedente a ação direta, com eficácia ex nunc, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram, pela requerente, o Dr. Rodrigo Kaufmann; pelo interessado, o Dr. Waldir Francisco Honorato Júnior, Procurador do Estado e, pelos amici curiae, Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL e Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica-APINE, respectivamente, a Dra. Indira Ernesto Silva, Procuradora Federal, e o Dr. Guilherme Silveira Coelho. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 03.08.2011. Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Presidente), acompanhando o voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora), pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Impedidos os Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 2.8.2017. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia da Ministra Ellen Gracie (Relatora) e julgava improcedente a ação direta; e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso, que acompanhavam o voto da Relatora, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli (Presidente) levantou o seu impedimento. Impedido o Ministro Luiz Fux. Não votou a Ministra Rosa Weber, sucessora da Ministra Ellen Gracie. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 09.09.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto do Estado de São Paulo nº 54.177/2009, na parte em que alterou a redação do art. 425, I, b, e dos §§ 2º e 3º, no que pertinente à hipótese da referida alínea b, e modulou os efeitos do reconhecimento de inconstitucionalidade para que se considere insubsistente o Decreto a contar da publicação deste acórdão, nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora), vencidos o Ministro Alexandre de Moraes, que julgava improcedente a ação, e o Ministro Marco Aurélio apenas em relação à modulação dos efeitos da decisão. Não votou a Ministra Rosa Weber, por suceder a Ministra Ellen Gracie (Relatora). Redigirá o acórdão a Ministra Cármen Lúcia (art. 38, IV, b, do RI/STF). Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.
Indexação
- LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, DESNECESSIDADE, EXIGÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, REPRESENTATIVIDADE, PARTIDO POLÍTICO, ATUAÇÃO, NÚMERO, ESTADO-MEMBRO. STF, EXCEPCIONALIDADE, RELEVÂNCIA, CARÁTER NACIONAL, ATIVIDADE, ASSOCIADO. FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMIDOR FINAL, COMBINAÇÃO, ATIVIDADE. TRANSFORMAÇÃO, ENERGIA, ENERGIA ELÉTRICA, DISTRIBUIÇÃO, TRANSMISSÃO, COMERCIALIZAÇÃO. ESTADO-MEMBRO, DECRETO, ATIVIDADE, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, ICMS, OPERAÇÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA, CONSUMIDOR. MATÉRIA, LEI EM SENTIDO ESTRITO, DESLOCAMENTO, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE, LEI, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INVIABILIDADE, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, CARÁTER GERAL. DECRETO, INOVAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, OBRIGAÇÃO. LEI NOVA, IMPOSSIBILIDADE, REPRISTINAÇÃO, VÍCIO FORMAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: DISPOSITIVO, IMPUGNAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ATRIBUIÇÃO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, AUSÊNCIA, CADEIA PRODUTIVA. OFENSA, LEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI FORMAL, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMERCIALIZAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, CIRCULAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, AGENTE, DISTRIBUIÇÃO. USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, SETOR ELÉTRICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: VEDAÇÃO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, PARTE PROCESSUAL, AUSÊNCIA, RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, DECRETO. OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SEGURANÇA JURÍDICA, EFEITO RETROATIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: DECRETO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, DESLOCAMENTO, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA, VÍNCULO, FATO GERADOR, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DISTRIBUIDOR, ENERGIA ELÉTRICA, AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, CADEIA PRODUTIVA, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DISTINÇÃO, CONTRATAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL. DECRETO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DISTRIBUIDOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI FORMAL, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, RESPONSABILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA, EFEITO PRO FUTURO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: INCONSTITUCIONALIDADE, CONFLITO, NORMA CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: LEI COMPLEMENTAR, NORMA GERAL, ICMS, POSSIBILIDADE, LEI ESTADUAL, ATRIBUIÇÃO, RESPONSABILIDADE, DISTRIBUIDOR. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, RESPONSABILIDADE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, TERCEIRO, VINCULAÇÃO, FATO GERADOR, OBRIGAÇÃO. DISTRIBUIDOR, ENERGIA, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, INADIMPLEMENTO. MOMENTO ANTERIOR, DECRETO, EVASÃO FISCAL. LEI, AUSÊNCIA, DEFINIÇÃO, SUJEITO PASSIVO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO, DECRETO. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DECRETO, MECANISMO, FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL. ATO NORMATIVO, FIXAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, RECOLHIMENTO, ICMS. DECRETO, INEXISTÊNCIA, MODIFICAÇÃO, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, SELETIVIDADE, LEI COMPLEMENTAR, DELEGAÇÃO, RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL, PREVISÃO, EMPRESA, DISTRIBUIDOR, EMPRESA,SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, OPERAÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, ENERGIA ELÉTRICA, ICMS. SONEGAÇÃO, RECOLHIMENTO, TRIBUTO. DISTRIBUIDOR, ENERGIA ELÉTRICA, EXISTÊNCIA, VÍNCULO, FATO GERADOR. INTEGRAÇÃO, CADEIA PRODUTIVA, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSMISSÃO, ENERGIA ELÉTRICA. NOTA TÉCNICA, IMPLEMENTAÇÃO, APURAÇÃO, AUMENTO, ARRECADAÇÃO. INEXISTÊNCIA, MODIFICAÇÃO, CARÁTER MATERIAL, TRIBUTAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" ART-00005 INC-00002 INC-00054 ART-00006 PAR-00001 ART-00022 INC-00004 ART-00068 ART-00103 INC-00009 ART-00145 PAR-00001 ART-00146 ART-0146A ART-00150 INC-00001 PAR-00007 ART-00153 PAR-00001 ART-00155 INC-00002 PAR-00002 INC-00012 LET-A LET-D LET-G LET-B ART-00170 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00006 ART-00008 ART-00009 PAR-00001 INC-00002 PAR-00002 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00121 PAR-ÚNICO INC-00002 ART-00128 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-009074 ANO-1995 ART-00004 PAR-00005 ART-00015 PAR-00003 PAR-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009095 ANO-1995 ART-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009427 ANO-1996 ART-00026 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009869 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010169 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010848 ANO-2004 ART-0001A PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000144 ANO-2003 MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-10848/2004 LEG-FED DEC-005163 ANO-2004 ART-00001 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00010 INC-00011 ART-00073 DECRETO LEG-FED DEC-005177 ANO-2004 DECRETO LEG-FED DEC-005249 ANO-2004 DECRETO LEG-FED CNV-000083 ANO-2000 CONVÊNIO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ LEG-FED EXM-000095 ITEM-00030 ITEM-00031 ITEM-00032 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS LEG-EST LEI-006374 ANO-1989 ART-00008 "CAPUT" INC-00006 PAR-00010 INC-00002 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-009176 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-010619 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-013918 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST DEC-045490 ANO-2000 ART-00425 INC-00001 LET-B PAR-00001 PAR-00002 INC-00002 PAR-00003 PAR-00004 DECRETO - REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - RICMS/SP LEG-EST DEC-054177 ANO-2009 ART-00001 "CAPUT" INC-00002 DECRETO, SP LEG-EST DEC-054188 ANO-2009 DECRETO, SP LEG-EST CNV-000077 ANO-2011 CONVÊNIO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ALCANCE, ÂMBITO NACIONAL) ADI 386 (TP), ADI 2866 MC (TP). (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, HIPÓTESE, PREVISÃO, LEI FORMAL) RE 194382 (TP), RE 213396 (2ªT), ADI 3426 (TP), ADI 4713 (TP). (LIMITAÇÃO, VALIDADE, REGIME, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) RE 603191 (TP). (ICMS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE) Rcl 5639 (1ªT). (PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, VEDAÇÃO, DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, PODER EXECUTIVO) RE 343446 (TP), ADI 1296 MC (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) SS 4177 AgR (TP). Número de páginas: 98. Análise: 13/10/2022, MAV.
Doutrina
BASTOS, Celso Ribeiro. O Princípio da Livre Concorrência na Constituição Federal. Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas, ano 3, n. 10, 1995. p. 197. CARRRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 393. PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional à luz da doutrina e da jurisprudência. 14. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012. p. 923 e 926. VELLOSO, Andrei Pitten. Delegações legislativas no Direito Tributário. Revista Fórum de Direito Tributário (RFDT), Belo Horizonte, ano 9, n. 49, jan./fev. 2011. p. 67. XAVIER, Alberto. Princípio da Legalidade no Brasil. Revista de Direito Tributário, ano 11, n. 41, jul./set. 1987, p. 37 e 127.