Jurisprudência STF 426 de 17 de Novembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 426
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
04/11/2021
Data de publicação
17/11/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 16-11-2021 PUBLIC 17-11-2021
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS ADV.(A/S) : ENEY CURADO BROM FILHO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN/GO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Portaria Detran/GO nº 399/2015, arts. 1º, 4º, II e IV; e 5º. Normas estipuladoras de critérios e procedimentos para a realização de vistoria veicular no Estado de Goiás. Revogação expressa das normas impugnadas, após o ajuizamento da ação. Perda superveniente do objeto. Precedentes. Hipótese de prejudicialidade configurada. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a extinção da vigência da norma impugnada ou a alteração substancial do seu conteúdo normativo, após a instauração do processo de controle concentrado de constitucionalidade, acarreta a perda superveniente do seu objeto, independentemente da existência de efeitos residuais concretos dela decorrentes. Precedentes. 2. Configuração de hipótese de extinção anômala do processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, assentou o prejuízo da arguição de descumprimento de preceito fundamental, por perda superveniente do seu objeto, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00002 INC-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-EST PRT-000399 ANO-2015 ART-00001 ART-00004 INC-00002 INC-00004 ART-00005 PORTARIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN/GO LEG-EST PRT-000590 ANO-2018 PORTARIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN/GO LEG-EST PRT-000667 ANO-2021 PORTARIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN/GO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO, INSPEÇÃO, VISTORIA, VEICULO) ADI 5360 (TP). (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EXTINÇÃO, VIGÊNCIA, LEI IMPUGNADA, PERDA DO OBJETO) ADI 1454 (TP), ADI 1652 MC (TP), ADI 991 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EXTINÇÃO, VIGÊNCIA, LEI IMPUGNADA, PERDA DO OBJETO) ADI 4035, ADI 5116, ADI 4665, ADI 4379 AgR, ADI 4240, ADI 5427. Número de páginas: 11. Análise: 16/08/2022, BMP.