Jurisprudência STF 4247 de 08 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4247
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
04/11/2020
Data de publicação
08/03/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 05-03-2021 PUBLIC 08-03-2021
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL ADV.(A/S) : FERNANDO GARCIA CARVALHO DO AMARAL E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FUNDAÇÕES ESTATAIS DE SAÚDE ADV.(A/S) : THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS
Ementa
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. FUNDAÇÃO – NATUREZA. A fundação, pouco importando a espécie de serviços a serem prestados, é pessoa jurídica de direito privado, sendo possível a criação mediante lei ordinária e a regência, pela Consolidação das Leis do Trabalho, da relação jurídica mantida com os prestadores de serviços.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux (Presidente) e Ricardo Lewandowski acompanharam o Relator com ressalvas. Falaram: pelo interessado Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Marcelo Rocha de Mello Martins, Procurador do Estado; e, pelo amicus curiae Associação Nacional de Fundações Estatais de Saúde, o Dr. Thiago Lopes Cardoso Campos. Plenário, Sessão Virtual de 23.10.2020 a 3.11.2020.
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. DIAS TOFFOLI: REGIME JURÍDICO, FUNDAÇÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. FUNDAÇÃO, OPÇÃO, LEGISLADOR, REGIME JURÍDICO, DIREITO PRIVADO, ADOÇÃO, REGIME CELETISTA, RELAÇÃO DE TRABALHO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. GILMAR MENDES: DISTINÇÃO, FUNDAÇÃO, DIREITO PÚBLICO, DIREITO PRIVADO, DEFINIÇÃO, REGIME JURÍDICO, RELAÇÃO DE TRABALHO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, POSSIBILIDADE, OPOSIÇÃO, LEI IMPUGNADA, CONTROLE CONCENTRADO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: JURISPRUDÊNCIA, STF, DISTINÇÃO, FUNDAÇÃO, DIREITO PÚBLICO, DIREITO PRIVADO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: JURISPRUDÊNCIA, STF, DISTINÇÃO, FUNDAÇÃO, DIREITO PÚBLICO, DIREITO PRIVADO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROSA WEBER: DISTINÇÃO, FUNDAÇÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, POSSIBILIDADE, OPOSIÇÃO, LEI IMPUGNADA, CONTROLE CONCENTRADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00019 ART-00039 "CAPUT" ART-00103 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 ART-00039 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-EST LCP-000118 ANO-2007 ART-00001 ART-00002 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 LEI COMPLEMENTAR LEG-EST LEI-005164 ANO-2007 ART-00022 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR PÚBLICO, SUSPENSÃO, EC 19/1998) ADI 2135 MC (TP). (REGIME JURÍDICO, FUNDAÇÃO) ADI 191 (TP). (FUNDAÇÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, ADOÇÃO, REGIME CELETISTA, RELAÇÃO DE TRABALHO) RE 716378 (TP). (ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, POSSIBILIDADE, OPOSIÇÃO, LEI IMPUGNADA, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 3916 (TP). Número de páginas: 28. Análise: 16/02/2022, JAS.