Jurisprudência STF 4235 de 17 de Janeiro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4235
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
13/12/2022
Data de publicação
17/01/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-01-2023 PUBLIC 17-01-2023
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 2.556/96 E LEI 3.603/2001 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEIS QUE ATRIBUEM COMPETÊNCIA AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DISPOR SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE JUÍZOS, INSTALAÇÃO DE NOVOS JUIZADOS E PARA FIXAR SUA COMPETÊNCIA. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS À RESERVA DE LEI FORMAL. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA. 1. A Constituição Federal atribui aos tribunais o poder de dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. 2. Não viola o princípio da legalidade diploma que reconhece a competência a Órgão Especial do Tribunal de Justiça para dispor sobre transformação de juizados ou para instalar juizados em substituição aos adjuntos. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade que se julga improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, a Dra. Bruna Santos Costa. Plenário, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022.
Indexação
- CRIAÇÃO, ÓRGÃO JUDICIAL, DIFERENÇA, ORGANIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA. EFICIÊNCIA, POSSIBILIDADE, TRIBUNAL, ÂMBITO ADMINISTRATIVO, TRANSFORMAÇÃO, INSTALAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, ÓRGÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, AUTONOMIA, PODER JUDICIÁRIO, DEFINIÇÃO, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO JUDICIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00096 INC-00001 LET-B INC-00002 LET-D ART-00103 INC-00007 ART-00125 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED LEI-010259 ANO-2001 ART-00018 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-002556 ANO-1996 ART-00003 ART-00017 ART-00020 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-003603 ANO-2001 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, CRIAÇÃO, ÓRGÃO, PODER JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL) RE 463560 (2ªT), HC 88660 (TP), HC 102150 (2ªT). Número de páginas: 16. Análise: 24/06/2023, DAP.