Jurisprudência STF 4223 de 02 de Abril de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4223
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
13/03/2020
Data de publicação
02/04/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 01-04-2020 PUBLIC 02-04-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINOREG/SP ADV.(A/S) : MAURÍCIO ZOCKUN
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo. Iniciativa de lei sobre serventias judiciais e estabelecimento de critérios e prazos para sua criação. 3. Pertence ao Tribunal de Justiça estadual a iniciativa privativa para legislar sobre organização judiciária, na qual se inclui a criação, alteração ou supressão de cartórios. Precedentes. 4. Vulnera o princípio da separação dos Poderes a imposição de diretrizes e prazos, pelo Constituinte Estadual, para a elaboração de projeto de lei de iniciativa reservada ao Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 24, § 2º, 6, da Constituição do Estado de São Paulo e do art. 17, caput e parágrafos, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do mesmo diploma.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 24, § 2º, 6, da Constituição do Estado de São Paulo, bem como do art. 17 do Ato de suas Disposições Transitórias, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 6.3.2020 a 12.3.2020.
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INICIATIVA PRIVATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FIXAÇÃO, DIRETRIZ, DELEGAÇÃO, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. LEI FEDERAL, NORMA GERAL, FISCALIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, PODER JUDICIÁRIO. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXIGIBILIDADE, SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, APRECIAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE, SUSTENTAÇÃO ORAL, PLENÁRIO VIRTUAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPORTÂNCIA, DEBATE, MINISTRO, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO COLEGIADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00096 "CAPUT" INC-00002 LET-B LET-D ART-00236 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00024 PAR-00002 ITEM-6 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00017 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, SP LEG-EST LEI-012227 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INICIATIVA PRIVATIVA, LEI FORMAL, SERVENTIA JUDICIAL, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL) ADI 3773 (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, LEI, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, SERVENTIA JUDICIAL, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL) ADI 2127 (TP), ADI 865 MC (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, PODER JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ADI 1606 (TP), ADI 3362 (TP). Número de páginas: 11. Análise: 13/10/2020, AMS.