Jurisprudência STF 422 de 05 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 422 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
27/09/2021
Data de publicação
05/10/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 04-10-2021 PUBLIC 05-10-2021
Partes
AGTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: Direito processual constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Cabimento. 1. Não se exige a demonstração de controvérsia constitucional relevante nas hipóteses de arguição de descumprimento de preceito fundamental na modalidade autônoma. 2. Agravo interno a que se dá provimento.
Decisão
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo interno e conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Rosa Weber (Relatora), Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.
Indexação
- ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, MODALIDADE, RECONHECIMENTO, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA, DESNECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, RELEVÂNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, AUSÊNCIA, ATENDIMENTO, PRESSUPOSTO PROCESSUAL; AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CONTROVÉRSIA JUDICIAL, RELEVÂNCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 ART-00007 INC-00013 INC-00022 INC-00026 ART-00008 INC-00001 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" INC-00001 INC-00004 PAR-ÚNICO ART-00003 INC-00005 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00060 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, REQUISITO, RELEVÂNCIA, CONTROVÉRSIA JUDICIAL) ADPF 648 (TP). Número de páginas: 23. Análise: 09/06/2022, MAV.