Jurisprudência STF 4213 de 02 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4213 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
24/08/2020
Data de publicação
02/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020
Partes
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGTE.(S) : PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS ADV.(A/S) : TED ANDERSON CORREIA TEIXEIRA
Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO 023/2008 TJMA. REVOGAÇÃO EXPRESSA POSTERIOR PELA RESOLUÇÃO 028/2010 TJMA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE REVOGAÇÃO ESTRATÉGICA PARA IMPEDIR O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ABSTRATA. AUSÊNCIA DE FRAUDE PROCESSUAL. PRECEDENTES JUDICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST RES-000023 ANO-2008 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - TJMA LEG-EST RES-000028 ANO-2010 ART-00002 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - TJMA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA, PERDA DO OBJETO) ADI 825 (TP), ADI 3885 (TP), ADI 3371 AgR (TP), ADI 4061 ED (TP), ADI 4939 AgR (TP), ADI 4389 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA, PERDA DO OBJETO) ADI 4592, ADI 491, ADI 3827, ADI 4240, ADI 5347, ADI 5366, ADI 3109, ADI 3991, ADI 5884, ADI 3882. Número de páginas: 11. Análise: 27/08/2021, JRS.