Jurisprudência STF 4190 de 11 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4190
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
24/02/2025
Data de publicação
11/03/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-03-2025 PUBLIC 11-03-2025
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON ADV.(A/S) : RUY REMY RECH ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 128, §§ 6º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA Nº 40/2009, RENUMERADOS PELA EMENDA Nº 53/2012. CONDUTAS PRATICADAS POR CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS. JULGAMENTO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. SANÇÃO DE AFASTAMENTO DO CARGO. DISCIPLINA DO PROCESSO E JULGAMENTO. TIPIFICAÇÃO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E PROCESSUAL (CF/1988, ART. 22, I). USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS. OFENSA À GARANTIA DA VITALICIEDADE. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta contra o art. 128, §§ 6º e 7º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na redação dada pela Emenda nº 40/2009, renumerados pela Emenda nº 53/2012, os quais preveem infrações administrativas de Conselheiros do Tribunal de Contas e as sujeitam a julgamento pela Assembleia Legislativa e à sanção de afastamento do cargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se as normas questionadas: (i) tipificam crimes de responsabilidade e disciplinam seu processo e julgamento, de modo a ensejar invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal; (ii) usurpam a competência do STJ para processar e julgar Conselheiros de Tribunais de Contas estaduais; e (iii) ofendem a garantia da vitaliciedade conferida a esses agentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tipificação de crimes de responsabilidade e o estabelecimento de regras relativas a seu processamento e julgamento, sob o pretexto de disciplinar hipóteses de infrações administrativas cometidas por Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usurpam a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual (CF/1988, art. 22, I), segundo jurisprudência uníssona do STF sintetizada na Súmula vinculante nº 46, e devem ser regulados em lei nacional especial (CF/1988, art. 85). 4. As normas infirmadas, ao submeterem os Conselheiros do TCE-RJ ao julgamento da Assembleia Legislativa, afrontam a competência do STJ para julgá-los quanto às hipóteses de crimes de responsabilidade (CF/1988, art. 105, I, “a”). 5. A previsão de perda do cargo sem decisão judicial transitada em julgado ofende a garantia constitucional da vitaliciedade assegurada pelo modelo federal extensível aos Tribunais de Contas dos Estados-membros (CF/1988, arts. 73, § 3º, e 95, I, c/c art. 75). IV. DISPOSITIVO 6. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 6º e 7º do art. 128 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a redação atribuída pela Emenda nº 40/2009, renumerados pela Emenda nº 53/2012.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 6º e 7º do art. 128 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na redação dada pela Emenda n. 40, de 3 de fevereiro de 2009, renumerados pela Emenda n. 53, de 26 de junho de 2012, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.
Indexação
- AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, FLEXIBILIZAÇÃO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO. VEDAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, INOVAÇÃO, REGIME JURÍDICO, CRIME DE RESPONSABILIDADE; AMPLIAÇÃO, LISTA, AUTORIDADE, SUJEIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CASA LEGISLATIVA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. CASO CONCRETO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS. DISTINÇÃO, REGIME JURÍDICO, RESPONSABILIZAÇÃO, AGENTE POLÍTICO, DECORRÊNCIA, RELEVÂNCIA, FUNÇÃO, ESTADO BRASILEIRO. OBJETIVO, PREVISÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESERVAÇÃO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, GARANTIA, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO, PRINCÍPIO REPUBLICANO, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE. OBJETIVO, VITALICIEDADE, JUIZ, GARANTIA, INDEPENDÊNCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00022 INC-00001 ART-0029A PAR-00002 PAR-00003 ART-00050 "CAPUT" PAR-00002 ART-00073 PAR-00003 ART-00075 ART-00085 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-ÚNICO ART-00095 INC-00001 ART-00100 PAR-00007 ART-00105 INC-00001 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000132 ANO-2023 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-001079 ANO-1950 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00008 ITEM-00007 ART-00009 ITEM-00001 ITEM-00002 ITEM-00004 ITEM-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUV-000046 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 ART-00128 INC-00002 PAR-00005 PAR-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 PAR-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ LEG-EST EMC-000040 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL, RJ LEG-EST EMC-000053 ANO-2012 EMENDA CONSTITUCIONAL, RJ LEG-EST LEI-010076 ANO-1996 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, SC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CONDUTA, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE) ADI 1440 (TP), ADI 1628 (TP), ADI 1879 (TP), ADI 1901 (TP), ADI 2050 (TP), ADI 2220 (TP), ADI 2592 (TP), ADI 6641 (TP), ADI 6646 (TP), ADI 4190 MC-Ref (TP). (ESTADO-MEMBRO, AMPLIAÇÃO, LISTA, AUTORIDADE, SUJEIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CASA LEGISLATIVA) ADI 6651 (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, RECEPÇÃO, LEI, CRIME DE RESPONSABILIDADE, LEI 1079/1950) ADI 1628 (TP). Número de páginas: 31. Análise: 26/03/2025, AMA.