Jurisprudência STF 4159 de 13 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4159
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
29/06/2020
Data de publicação
13/08/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 339/2006, DE SANTA CATARINA. PEDIDO DE ADITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 339/2006. PEDIDO PREJUDICADO EM PARTE. DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS EM SANTA CATARINA. ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA DEFINIÇÃO DE UNIDADES DE DIVISÃO JUDICIÁRIA, DE SUBSEÇÕES, REGIÕES E CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS E NA INSTALAÇÃO DE COMARCAS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AL. D DO INC. I E À AL. D DO INC. II DO ART. 96 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA PREJUDICADA QUANTO AO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 339/2006 E IMPROCEDENTE QUANTO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS.
Decisão
O Tribunal, por maioria, rejeitou o aditamento formulado pelo Autor em seu parecer oferecido após as informações prestadas no caso, julgou o pedido prejudicado quanto ao art. 17 da Lei Complementar catarinense nº 339/2006 e improcedente quanto aos demais dispositivos, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.
Indexação
- LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, UNIDADE, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PRECEDENTE, STF, POSSIBILIDADE, VARA ESPECIALIZADA, JULGAMENTO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, JUÍZO NATURAL, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00096 INC-00001 LET-D INC-00002 LET-D CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00097 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 PAR-00002 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LCP-000339 ANO-2006 ART-00003 PAR-00002 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00005 ART-00007 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00013 "CAPUT" ART-00017 LEI COMPLEMENTAR, SC LEG-EST LCP-000426 ANO-2008 ART-00004 ART-00005 ART-00017 LEI COMPLEMENTAR, SC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, AUSÊNCIA, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, ÓRGÃO, AUTORIDADE) ADI 3103 (TP), ADI 2251 MC (TP), ADI 4265 AgR (TP), ADI 437 QO (TP). (ADI, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, AUSÊNCIA, MUDANÇA, LEI IMPUGNADA) ADI 246 (TP), ADI 4284 (TP), ADI 3434 MC (TP), ADI 5260 (TP). (COMPETÊNCIA, TRIBUNAL, ATO, MATÉRIA, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, VARA ESPECIALIZADA) HC 88660 (TP), HC 91024 (2ªT), HC 96104 (1ªT). - Decisão monocrática citada: (ADI, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, AUSÊNCIA, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, ÓRGÃO, AUTORIDADE) ADI 3197. Número de páginas: 20. Análise: 02/06/2021, MAV.