Jurisprudência STF 4156 de 09 de Dezembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4156
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
20/11/2019
Data de publicação
09/12/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF ADV.(A/S) : MARCELO LOPES DA SILVA ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DANTAS RIBEIRO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 8.914/2008 do Estado do Mato Grosso. Imposição de obrigações a seguradoras que recebam veículos sinistrados com perda total. 3. Ofende a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte lei estadual que determina a notificação para baixa de veículos sinistrados e impõe sua destruição por prensagem. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 8.914, de 27 de junho de 2008, do Estado do Mato Grosso, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2019 a 19.11.2019.
Indexação
- VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXIGIBILIDADE, SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, APRECIAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE, SUSTENTAÇÃO ORAL, PLENÁRIO VIRTUAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPORTÂNCIA, DEBATE, MINISTRO, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO COLEGIADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 ART-00022 INC-00001 INC-00011 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-B ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-015171 ANO-210 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST LEI-008914 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA, MT
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE, CONSIF) ADI 5370 (TP), ADI 5566 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, TRÂNSITO, TRANSPORTE) ADI 3254 (TP), ADI 4704 (TP). Número de páginas: 10. Análise: 06/10/2020, AMS.