Jurisprudência STF 412 de 27 de Fevereiro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 412 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
20/12/2019
Data de publicação
27/02/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 26-02-2020 PUBLIC 27-02-2020
Partes
AGTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL ADV.(A/S) : ARI MARCELO SOLON E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA VINCULATIVA DE PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS. OBJETO NÃO SUSCETÍVEL DE CONTROLE VIA ADPF. 1. O parecer jurídico de caráter meramente opinativo, editado por órgão da Advocacia Pública no exercício de seu mister constitucional de consultoria e assessoramento jurídico aos Entes públicos (art. 132 da CF), não se qualifica como ato do poder público suscetível de impugnação via arguição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que não produz, por si só, nenhum efeito concreto que atente contra preceito fundamental da Constituição Federal. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.
Indexação
- ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO, MINISTRO RELATOR. AUSÊNCIA, DECISÃO, PRESIDÊNCIA, STF, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONSULTORIA, AUSÊNCIA, EFEITO VINCULANTE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ATO, AUSÊNCIA, EFICÁCIA NORMATIVA. PARECER JURÍDICO, OPINIÃO, PRODUÇÃO DE EFEITOS, AUTONOMIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00132 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00023 INC-00012 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-01210 PAR-00001 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00283 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST PRC-000193 ANO-16 PARECER AJG DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - PGE/SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, IMPUGNAÇÃO, RESOLUÇÃO, TSE) ADI 1805 MC (TP). - Decisão monocrática citada: (PARECER JURÍDICO, OPINIÃO, PRODUÇÃO DE EFEITOS, AUTONOMIA) ADPF 265. Número de páginas: 13. Análise: 20/08/2020, SOF.