Jurisprudência STF 41 de 17 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 41 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
24/08/2020
Data de publicação
17/09/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO (4107/DF) AGDO.(A/S) : CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO DO PROVIMENTO 612/1998 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA. AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DE DISTINTAS AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO PARA IMPUGNAR O MESMO ATO NORMATIVO. NORMATIVIDADE PRIMÁRIA DO ATO INSUFICIENTE. IDONEIDADE PARA O MANEJO DE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ORDINÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Indexação
- ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ESPECIFICIDADE, EXCEPCIONALIDADE, FUNÇÃO, MECANISMO, DEFESA, PRECEITO FUNDAMENTAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STF, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, CABIMENTO. CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA (CSM), ESTADO-MEMBRO, SÃO PAULO, AUSÊNCIA, INAUGURAÇÃO, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO, PREENCHIMENTO, CARTÓRIO, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, REMOÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 "CAPUT" PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST PRV-000612 ANO-1998 PROVIMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CSMSP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ATO NORMATIVO, PREENCHIMENTO, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, REMOÇÃO) ADI 3812 AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 18/08/2021, SOF.