Jurisprudência STF 4092 de 20 de Outubro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4092
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
28/08/2023
Data de publicação
20/10/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-10-2023 PUBLIC 20-10-2023
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC ADV.(A/S) : NEUILLEY ORLANDO SPINETTI DE SANTA RITA MATTA ADV.(A/S) : CRISTINALICE MENDONCA SOUZA DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : CONGREGAÇÃO ESPÍRITA UMBANDISTA DO BRASIL - CEUB ADV.(A/S) : MARCELO ABRAHÃO CASSINI AM. CURIAE. : FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : EDGARD DO AMARAL SOUZA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN ADV.(A/S) : GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.198/2008 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE INSTITUI O FERIADO DE SÃO JORGE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGRA FEDERAL NÍTIDA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ESTADUAIS EDITADAS COM FUNDAMENTO NA PRESERVAÇÃO DE BENS IMATERIAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A Lei Federal n. 9.093/1995, que previu como feriados civis a data magna do Estado fixada em lei estadual (art. 1º, II); os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal (art. 1º, III); e, como feriados religiosos, os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão (art. 2º), não os restringe apenas a esses casos. 2. É possível que Estados e Municípios, com o objetivo de preservar a memória de bens imateriais, instituam feriados de alta significação étnica. 3. Ação direta julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, declarou a constitucionalidade da Lei do Estado do Rio de Janeiro n. 5.198, de 5 de março de 2008, e, por conseguinte, julgou improcedente a presente ação direta, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Nunes Marques (Relator), Dias Toffoli e André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 18.8.2023 a 25.8.2023.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: COMPETÊNCIA CONCORRENTE, COMPETÊNCIA ESTADUAL, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL, CORRELAÇÃO, IDENTIDADE, POPULAÇÃO, RIO DE JANEIRO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PROTEÇÃO, DATA COMEMORATIVA, PATRIMÔNIO CULTURAL, RELEVÂNCIA SOCIAL, IMPOSIÇÃO, PODER PÚBLICO, DEVER, APOIO POLÍTICO, INCENTIVO, VALORIZAÇÃO, MANIFESTAÇÃO CULTURAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL, PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FERIADO, MATÉRIA, DIREITO DO TRABALHO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00007 INC-00015 ART-00022 INC-00001 ART-00023 INC-00003 ART-00024 INC-00007 ART-00030 INC-00001 ART-00215 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-000605 ANO-1949 ART-00001 ART-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-000662 ANO-1949 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006802 ANO-1980 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004766 ANO-1986 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009083 ANO-1995 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-005198 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-MUN LEI-013707 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC)) ADI 3940 (TP), ADI 4118 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO DO TRABALHO, DECRETAÇÃO, FERIADO) ADI 3069 (TP), ADI 3940 (TP), ADI 4820 (TP), ADI 5370 (TP), ADI 5566 (TP), ADI 6083 (TP), ADI 6133 (TP), AI 18820 (1ªT). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL) ADI 634 (TP), ADI 6133 (TP), ADPF 634 (TP). - Decisão monocrática citada: (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO DO TRABALHO, DECRETAÇÃO, FERIADO) ADI 5369. Número de páginas: 33. Análise: 22/02/2024, KBP.