Jurisprudência STF 4090 de 16 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4090
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
30/08/2019
Data de publicação
16/09/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 13-09-2019 PUBLIC 16-09-2019
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC ADV.(A/S) : CÁCITO AUGUSTO DE FREITAS ESTEVES ADV.(A/S) : CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - IBEDEC/DF ADV.(A/S) : RODRIGO DANIEL DOS SANTOS
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 4.083/2008 DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE DETERMINADAS PESSOAS JURÍDICAS COBRAREM TAXA POR EMISSÃO DE CARNÊ DE PAGAMENTO OU BOLETO BANCÁRIO DE COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL (ARTIGO 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE EM SEDE DE DIREITO DO CONSUMIDOR (ARTIGO 24, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) NÃO AUTORIZA OS ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL A DISCIPLINAREM RELAÇÕES CONTRATUAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. A competência legislativa concorrente em sede de produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor (artigo 24, V e VIII, da Constituição Federal) não autoriza os Estados-membros e o Distrito Federal a disciplinarem relações contratuais securitárias, porquanto compete privativamente à União legislar sobre Direito Civil (artigo 22, I, da Constituição Federal). Precedentes: ADI 4.228, rel. min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 13/8/2018; ADI 3.605, rel. min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 13/9/2017; e ADI 4.701, rel. min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 25/8/2014. 2. In casu, a Lei 4.083/2008 do Distrito Federal, ao proibir determinadas pessoas jurídicas de cobrarem taxa por emissão de carnê de pagamento ou boleto bancário de cobrança, interferiu em relações contratuais, pois vedou o repasse de custos relativos à viabilização de determinada forma de pagamento pelo fornecimento de bens e serviços, matéria que somente poderia ter sido versada em lei federal. 3. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 4.083/2008 do Distrito Federal.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 4.083/2008 do Distrito Federal, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.
Indexação
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AMPLIAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, REFORÇO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, DEMOCRATIZAÇÃO, ACESSO, VIA PROCESSUAL. REQUISITO, RECONHECIMENTO, CONDIÇÃO, CONFEDERAÇÃO SINDICAL. REQUISITO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, LEI IMPUGNADA, OBJETIVO, CONFEDERAÇÃO SINDICAL. RECONHECIMENTO, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC), NATUREZA JURÍDICA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, LEGITIMIDADE ATIVA, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA, CONTEÚDO NORMATIVO, LEI IMPUGNADA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA, REPRESENTATIVIDADE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL. DEFINIÇÃO, DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 INC-00007 ART-00024 INC-00005 INC-00008 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000677 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-DIS LEI-004083 ANO-2008 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00002 ART-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, DF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO CIVIL, RELAÇÃO CONTRATUAL) ADI 1007 (TP), ADI 1042 (TP), ADI 1509 (TP), ADI 1646 (TP), ADI 1918 (TP), ADI 3605 (TP), ADI 3668 (TP), ADI 4228 (TP), ADI 4701 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 1873 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, CNC) ADI 451 (TP), ADI 1918 (TP), ADI 4171 (TP), ADI 4228 (TP), ADI 4628 (TP), ADI 4862 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 03/03/2020, SOF.
Doutrina
AMARAL, Francisco. Direito Civil: Introdução. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 105.