Jurisprudência STF 404 de 23 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 404 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
21/08/2019
Data de publicação
23/09/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 20-09-2019 PUBLIC 23-09-2019
Partes
AGTE.(S) : CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MAIANA DA SILVA SANTANA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Ementa
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO. A adequação da arguição de descumprimento de preceito fundamental pressupõe a inexistência de meio jurídico para sanar lesividade – artigo 4º da Lei nº 9.882/1999.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019.
Indexação
- ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, APRECIAÇÃO, PECULIARIDADE, FATO, IRREGULARIDADE, CONTRATAÇÃO, AGENTE PENITENCIÁRIO, ESTADO-MEMBRO, BAHIA. CONTRATAÇÃO, AGENTE PENITENCIÁRIO, CARÁTER TEMPORÁRIO, PERÍODO, VIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, CANDIDATO APROVADO. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, STF, CORREÇÃO, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO, JUSTIÇA.
Legislação
LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL) ADPF 347 MC (TP). Número de páginas: 10. Análise: 29/05/2020, SOF.