Jurisprudência STF 4013 de 03 de Abril de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4013 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
22/03/2019
Data de publicação
03/04/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 02-04-2019 PUBLIC 03-04-2019
Partes
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS EMBDO.(A/S) : PARTIDO VERDE - PV ADV.(A/S) : JUVENAL KLAYBER COELHO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROPÓSITO MODIFICATIVO COM INTENÇÃO DE MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado do Tocantins contra acórdão que julgou procedente a ação para declarar inconstitucionais o art. 2° da Lei estadual 1.866/2007 e o art. 2° da Lei estadual 1.868/2007. II – Aclaratórios manejados com a finalidade clara e deliberada de alterar o que foi decidido, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Indexação
- JURISPRUDÊNCIA, STF, CONTRADIÇÃO, CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, CONCLUSÃO, JULGADO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-001866 ANO-2007 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, TO LEG-EST LEI-001868 ANO-2007 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, TO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ARE 736099 AgR-ED (1ªT), RE 563571 AgR-segundo-ED (1ªT), ARE 742005 AgR-ED (2ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO) AI 329921 AgR (2ªT), ADI 2666 ED (TP), RE 570403 AgR-ED (2ªT). Número de páginas: 15. Análise: 02/07/2019, KBP.