Jurisprudência STF 3984 de 23 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3984
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
30/08/2019
Data de publicação
23/09/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 20-09-2019 PUBLIC 23-09-2019
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL DE CARGAS. INSTITUIÇÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONVÊNIO INTERESTADUAL (ART. 155, § 2º, XII, ‘g’, da CRFB/88). DESCUMPRIMENTO. RISCO DE DESEQUILÍBRIO DO PACTO FEDERATIVO. GUERRA FISCAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO SEGUNDO A PROCEDÊNCIA OU DESTINO DE BENS E SERVIÇOS (ARTS. 150, II, E 152 DA CRFB/88). DIFERENCIAÇÃO DE TRATAMENTO EM RAZÃO DO LOCAL EM QUE SE SITUA O ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE OU EM QUE PRODUZIDA A MERCADORIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER BASE RAZOÁVEL A JUSTIFICAR O ELEMENTO DE DISCRÍMEN. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM EFEITOS EX NUNC. 1. O pacto federativo reclama, para a preservação do equilíbrio horizontal na tributação, a prévia deliberação dos Estados-membros para a concessão de benefícios fiscais relativamente ao ICMS, na forma prevista no artigo 155, § 2º, XII, g, da Constituição e como disciplinado pela Lei Complementar 24/75, recepcionada pela atual ordem constitucional. 2. In casu, padece de inconstitucionalidade a Lei 13.790/06 do Estado de Santa Catarina, porquanto concessiva de benefícios fiscais de ICMS ao serviço de transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal de cargas, caracterizando hipótese típica de guerra fiscal em desarmonia com a Constituição Federal de 1988. 3. A isonomia tributária e a vedação constitucional à discriminação segundo a procedência ou o destino de bens e serviços (artigos 150, II, e 152 da CRFB/88) tornam inválidas as distinções em razão do local em que se situa o estabelecimento do contribuinte ou em que produzida a mercadoria, máxime nas hipóteses nas quais, sem qualquer base axiológica no postulado da razoabilidade, se engendra tratamento diferenciado. 4. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente, conferindo à decisão efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata deste julgamento (artigo 27 da Lei 9.868/99).
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 13.790/06 do Estado de Santa Catarina, conferindo à decisão efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata deste julgamento (artigo 27 da Lei 9.868/99), nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio quanto à modulação dos efeitos da decisão. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, REQUISITO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, GOVERNADOR, IMPUGNAÇÃO, LEI TRIBUTÁRIA. INVALIDADE, LEI ESTADUAL, AUSÊNCIA, CONVÊNIO ICMS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL. CONVÊNIO ICMS, IMPOSTO DIFERIDO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, REEDIÇÃO, CONVERSÃO, LEI. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, MOROSIDADE, JUSTIÇA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00019 INC-00003 ART-00150 INC-00002 PAR-00006 ART-00152 ART-00155 INC-00002 PAR-00002 INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00020 PAR-00005 INC-00001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000160 ANO-2017 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED CNV-000190 ANO-2017 CLÁUSULA-9 CONVÊNIO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ LEG-EST LEI-013790 ANO-2006 ART-00002 INC-00002 LET-B REDAÇÃO DADA PELA LEI-14967/2009 ART-00003 PAR-00001 LET-A ART-00004 "CAPUT" ART-00005 ART-00006 INC-00004 INCLUÍDO PELA LEI-14967/2009 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST LEI-014967 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA, SC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, REQUISITO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, GOVERNADOR, IMPUGNAÇÃO, LEI TRIBUTÁRIA) ADI 902 MC (TP). (INVALIDADE, LEI ESTADUAL, AUSÊNCIA, CONVÊNIO ICMS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL) ADI 2663 (TP), ADI 2688 (TP), ADI 3389 (TP), ADI 4276 (TP), ADI 1247 MC (TP), ADI 3936 MC (TP), ADI 4481 (TP). (CONVÊNIO ICMS, IMPOSTO DIFERIDO) ADI 2056 (TP), ADI 3702 (TP), ADI 4481 (TP). (ADI, MEDIDA PROVISÓRIA, REEDIÇÃO, CONVERSÃO, LEI) ADI 1922 (TP). (ADI, MODULAÇÃO DE EFEITOS, EFEITO PRO FUTURO) ADI 2663 (TP), ADI 4481 (TP). - Veja ADI 5902 do STF. Número de páginas: 27. Análise: 12/08/2020, JRS.
Doutrina
ARABI, Abhner Youssif Mota. Desdobramentos Financeiros do Federalismo Fiscal: participação no resultado da exploração de petróleo e o bônus de assinatura. In: GOMES, Marcus Lívio; ALVES, Raquel de Andrade Vieira; ARABI, Abhner Youssif Mota. Direito Financeiro e Jurisdição Constitucional. Curitiba: Juruá, 2016. p. 13-14. ATALIBA, Geraldo. Lei Complementar na Constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1971. p. 80. BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. Atualização: Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 217. BORGES, José Souto Maior. Lei Complementar Tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975. p. 167. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 42. RIBEIRO, Ricardo Lodi. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 216. TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário. v. 4. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 295.