Jurisprudência STF 398365 de 22 de Setembro de 2015

Título

RE 398365 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

27/08/2015

Data de publicação

22/09/2015

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-188 DIVULG 21-09-2015 PUBLIC 22-09-2015

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : MÓVEIS BENTEC LTDA RECDO.(A/S) : MÓVEIS BENTEC LTDA ADV.(A/S) : CAROLINA FAGUNDES LEITÃO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CAROLINA FAGUNDES LEITÃO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUCIANE FLECK PONTES ADV.(A/S) : LUCIANE FLECK PONTES

Ementa

Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Tributário. Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de IPI. Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber. Impedido o Ministro Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber. Impedido o Ministro Roberto Barroso. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ministro GILMAR MENDES Relator

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, FUNDAMENTO, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, OCORRÊNCIA, MOMENTO ANTERIOR, REGULAMENTAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL. EFICÁCIA RETROATIVA, OFENSA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, STF, ENTENDIMENTO, APLICABILIDADE, REPERCUSSÃO GERAL, EXCLUSIVIDADE, ACÓRDÃO, PUBLICAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, REGULAMENTAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO. APLICAÇÃO PROSPECTIVA, NORMA LEGAL, CONFIGURAÇÃO, REGRA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 PAR-00006 ART-00153 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00155 PAR-00002 INC-00002 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543B CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008383 ANO-1991 ART-00066 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-002637 ANO-1998 DECRETO

Tese

O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.

Tema

844 - Possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.

Observação

- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdão(s) citado(s): (IPI, CREDITAMENTO, INSUMO, ISENÇÃO, NÃO TRIBUTAÇÃO, ALÍQUOTA ZERO) RE 353657 (TP), RE 370682 (TP), RE 590809 RG, AI 686798 AgR (1ªT), RE 579346 AgR (1ªT), RE 783958 AgR (2ªT), RE 499397 AgR segundo ED (2ªT). (MOMENTO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) RE 582650 QO (TP). - Veja RE 212484 do STF. Número de páginas: 25. Análise: 25/09/2015, JRS. Revisão: 30/11/2015, KBP.

Doutrina