Jurisprudência STF 3967 de 18 de Maio de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3967
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
04/05/2020
Data de publicação
18/05/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 15-05-2020 PUBLIC 18-05-2020
Partes
REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB ADV.(A/S) : AFONSO ASSIS RIBEIRO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.578/2007 (ARTIGOS 1º AO 7º). Transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Inexistência de violação ao art. 62, §1º, inciso I, “a” e “d”, e inciso III; aos arts. 163, 165, §9º, e 167, X, todos da Constituição Federal. Ação direta julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO, VEDAÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. ALEGAÇÃO, OFENSA, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO, VEDAÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, MATÉRIA, FINANÇAS PÚBLICAS, GESTÃO, PATRIMÔNIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR. LEI IMPUGNADA, REGULAMENTAÇÃO, ESPÉCIE, TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DA UNIÃO; DESCARACTERIZAÇÃO, NORMA GERAL, MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. ALEGAÇÃO, FRAUDE, VEDAÇÃO, TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA, RECURSOS PÚBLICOS, PAGAMENTO, DESPESA COM PESSOAL. ALEGAÇÃO, VEDAÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, DIREITO ELEITORAL, LEI ELEITORAL, RESTRIÇÃO, REALIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA, PERÍODO, PROCESSO ELEITORAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPEDIMENTO, MINISTRO, ATUAÇÃO, CONDIÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00062 REDAÇÃO DADA PELA EMC-32/2001 ART-00062 PAR-00001 INCLUÍDO PELA EMC-32/2001 ART-00062 PAR-00001 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-32/2001 ART-00062 PAR-00001 INC-00001 LET-A INCLUÍDA PELA EMC-32/2001 ART-00062 PAR-00001 INC-00001 LET-D INCLUÍDA PELA EMC-32/2001 ART-00062 PAR-00001 INC-00003 ART-00103 INC-00009 ART-00163 ART-00165 PAR-00009 ART-00167 INC-00010 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00004 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011578 ANO-2007 ART-00001 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00001 PAR-00002 ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00005 ART-00006 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000387 ANO-2007 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-11578/2007
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LDO, NATUREZA JURÍDICA) ADI 612 QO (TP). (ADI, IMPEDIMENTO, MINISTRO, ATUAÇÃO, CONDIÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO) ADI 2238 (TP), ADI 2241 (TP), ADI 2250 (TP), ADI 2256 (TP), ADI 2261 (TP), ADI 2324 (TP), ADI 2365 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 04/11/2020, JAS.