Jurisprudência STF 3910 de 12 de Junho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3910 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
24/05/2019
Data de publicação
12/06/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 11-06-2019 PUBLIC 12-06-2019
Partes
AGTE.(S) : FEBRAFITE - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CFOAB ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO
Ementa
Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência temática. 3. Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE). 4. Dispositivos da Lei Complementar 123/2006. Simples Nacional. 5. Inexistência de relação entre os objetivos da federação requerente e o objeto da lei impugnada. 6. Processo extinto sem julgamento do mérito. 7. Agravo regimental desprovido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LCP-000123 ANO-2006 ART-00001 "CAPUT" INC-00001 PAR-00001 ART-00002 INC-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00004 ART-00003 PAR-00011 ART-00005 "CAPUT" ART-00013 "CAPUT" INC-00007 INC-00008 PAR-00021 ART-00018 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00019 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00003 ART-00020 "CAPUT" PAR-00002 PAR-00003 ART-00021 PAR-00004 ART-00022 INC-00001 INC-00002 ART-00023 ART-00024 ART-00025 "CAPUT" ART-00026 INC-00001 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00004 PAR-00005 ART-00027 ART-00033 PAR-00004 ART-00035 ART-00041 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00079 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE SINDICAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 1795 (1ªT), ADI 1873 (TP), ADI 3330 (TP), ADI 3762 AgR (TP), ADI 1157 MC (TP), ADI 4361 AgR (TP), ADI 5757 AgR (TP), ADI 1507 MC-AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE SINDICAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 3913. - Veja art. 1º e art. 4º, I a VI do Estatuto Social da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE). Número de páginas: 9. Análise: 22/01/2020, JRS.