Jurisprudência STF 3840 de 18 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3840
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
29/05/2020
Data de publicação
18/06/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 17-06-2020 PUBLIC 18-06-2020
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLTATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Servidor público do Poder Judiciário. Revisão geral das remunerações. 3. Lei 1.637, de 6 de junho de 2006, do Estado de Rondônia. Iniciativa do Tribunal de Justiça. 4. Violação aos arts. 37, X, e 61, §1º, II, a, da Constituição Federal. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. 6. Modulação de efeitos da decisão. Manutenção do pagamento do valor correspondente ao reajuste, até que seja absorvido por quaisquer reajustes futuros.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.637, de 6 de junho de 2006, do Estado de Rondônia, e modulou os efeitos da decisão, de modo a garantir que os servidores tenham o pagamento do valor correspondente ao reajuste mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos a eles, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio apenas quanto à modulação dos efeitos da decisão. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.
Indexação
- DISTINÇÃO, REVISÃO GERAL ANUAL, REAJUSTE, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00010 ART-00039 PAR-00004 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-001637 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA,RR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISTINÇÃO, REVISÃO GERAL ANUAL, REAJUSTE, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO) MS 22439 (TP), MS 22669 (TP). (REVISÃO GERAL ANUAL, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 2061 (TP), ADI 2481 (TP), ADI 3539 (TP), ADI 6000 (TP). Número de páginas: 10. Análise: 22/06/2021, JAS.